REsp 2228305 - DECISAO

REsp 2228305 - DECISAO

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE LYRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Admitido; Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/conformação Em Razão De Afetação Ao Tema 1266
Legal Topics
Penhora De Imóvel, Alienação Fiduciária, Crédito Condominial, Recursos Repetitivos, Retratação/conformação
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Penhora De Imóvel Alienação Fiduciária Crédito Condominial Recursos Repetitivos Retratação/conformação

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Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE LYRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Admitido; Autos Restituídos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/conformação Em Razão De Afetação Ao Tema 1266

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhorar imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial
  2. 2 Preclusão de impugnação à penhora por não alegação em primeiro grau
  3. 3 Devolução dos autos ao tribunal de origem em razão de afetação ao Tema 1266