REsp 2199812 - DECISAO

REsp 2199812 - DECISAO

A Segunda Seção do STJ uniformizou o entendimento de que, em execução de dívida condominial, a natureza propter rem do crédito autoriza a penhora do imóvel gerador do débito mesmo quando este esteja alienado fiduciariamente, sendo imprescindível a citação do credor fiduciário para integrar a execução e permitir sua quitação/sub-rogação ou a expropriação do bem; por contrariar esse entendimento, o acórdão recorrido foi reformado e o recurso especial provido.

Parties
Recorrente: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SPAZIO JARDIM DE BARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Conheço e dou provimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Penhora De Imóvel, Dívida Condominial, Alienação Fiduciária, Natureza Propter Rem, Citação Do Credor Fiduciário
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário Penhora De Imóvel Dívida Condominial Alienação Fiduciária Natureza Propter Rem Citação Do Credor Fiduciário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SPAZIO JARDIM DE BARI

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora do imóvel gerador de dívida condominial mesmo quando alienado fiduciariamente
  2. 2 necessidade de citação do credor fiduciário para integrar a execução
  3. 3 prevalência da natureza propter rem da obrigação condominial sobre a garantia fiduciária

Ratio Decidendi

A Segunda Seção do STJ uniformizou o entendimento de que, em execução de dívida condominial, a natureza propter rem do crédito autoriza a penhora do imóvel gerador do débito mesmo quando este esteja alienado fiduciariamente, sendo imprescindível a citação do credor fiduciário para integrar a execução e permitir sua quitação/sub-rogação ou a expropriação do bem; por contrariar esse entendimento, o acórdão recorrido foi reformado e o recurso especial provido.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao Recurso Especial

Orders

  • Reforma do acórdão recorrido e autorização da penhora do imóvel gerador do débito condominial.
  • Determino o retorno dos autos à origem para que o juízo de primeiro grau prossiga com os atos executivos, promovendo a citação do credor fiduciário para integrar a lide, antes de efetivar a constrição sobre a totalidade do imóvel.