AREsp 3202118 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial com fundamento na impossibilidade de seu provimento sem o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ), mantido o entendimento de que a questão da penhora do imóvel foi apreciada pelo tribunal de origem à luz do art. 835, V, do CPC e demais normas aplicáveis.

Parties
Agravante / Recorrente / Executada: GILEAIDE DOS SANTOS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora De Imóvel, Débito Condominial (natureza Propter Rem), Ordem De Preferência Da Penhora, Princípio Da Menor Onerosidade, Proporcionalidade E Razoabilidade, Utilidade Da Execução, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Condominial Penhora De Imóvel Débito Condominial (natureza Propter Rem) Ordem De Preferência Da Penhora Princípio Da Menor Onerosidade Proporcionalidade E Razoabilidade +2 more

Case Brief

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Parties

GILEAIDE DOS SANTOS DE SOUZA

Agravante / Recorrente / Executada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da penhora do imóvel gerador de débitos condominiais quando o valor do bem é superior ao débito
  2. 2 Necessidade de observância da menor onerosidade e da ordem de preferência da penhora (art. 835, V, CPC)
  3. 3 Ponderação entre valor do imóvel e quantia executada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial com fundamento na impossibilidade de seu provimento sem o reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ), mantido o entendimento de que a questão da penhora do imóvel foi apreciada pelo tribunal de origem à luz do art. 835, V, do CPC e demais normas aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.