AREsp 3232651 - DECISAO

AREsp 3232651 - DECISAO

Como a matéria foi afetada aos recursos repetitivos (Tema 1266), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, permitindo o juízo de retratação, sendo o ato de sobrestamento e retorno dos autos desprovido de carga decisória e irrecorrível.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Outcome
Determino a restituição dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e baixa na Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1266 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Penhora De Imóvel, Alienação Fiduciária, Crédito Condominial, Recursos Repetitivos (tema 1266), Juízo De Retratação
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Penhora De Imóvel Alienação Fiduciária Crédito Condominial Recursos Repetitivos (tema 1266) Juízo De Retratação

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao prequestionamento dos arts. 27, § 8º da Lei 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil (art. 1.022 CPC)
  2. 2 preferência entre crédito condominial e crédito do credor fiduciário na aplicação do produto do leilão de imóvel gravado por alienação fiduciária
  3. 3 possibilidade de penhorar imóvel alienado fiduciariamente em decorrência de dívida condominial (Tema 1266)

Ratio Decidendi

Como a matéria foi afetada aos recursos repetitivos (Tema 1266), os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem para observância da sistemática dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 256-L do Regimento Interno do STJ, permitindo o juízo de retratação, sendo o ato de sobrestamento e retorno dos autos desprovido de carga decisória e irrecorrível.

Court Disposition

Determino a restituição dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e baixa na Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1266 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Restituição dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Realização de baixa nesta Corte Superior até o julgamento definitivo do Tema 1266 e eventual retratação prevista nos arts. 1.040, II, e 1.041 do CPC/2015