EREsp 2171327 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno em razão do entendimento consolidado na 3ª Turma e na Súmula 568/STJ de que o imóvel gravado por pacto de alienação fiduciária pertence ao credor fiduciário e, portanto, não pode ser penhorado diretamente para satisfação de taxas condominiais, sendo cabível apenas a constrição dos direitos do devedor sobre o contrato de alienação fiduciária.

Parties
Agravante: RESIDENCIAL FLOR DE LIS; Agravado: ADAIR ESPINOLA SALDANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.
Legal Topics
Penhora De Imóvel Alienado Fiduciariamente, Taxas Condominiais, Cumprimento De Sentença, Alienação Fiduciária, Afetação Tema 1266/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Penhora De Imóvel Alienado Fiduciariamente Taxas Condominiais Cumprimento De Sentença Alienação Fiduciária Afetação Tema 1266/stj

Case Brief

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Parties

RESIDENCIAL FLOR DE LIS

Agravante

ADAIR ESPINOLA SALDANHA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora do imóvel objeto de alienação fiduciária para satisfação de dívida condominial
  2. 2 Efeito da natureza propter rem da dívida condominial versus propriedade do credor fiduciário
  3. 3 Incidência da Súmula 568/STJ sobre a matéria

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno em razão do entendimento consolidado na 3ª Turma e na Súmula 568/STJ de que o imóvel gravado por pacto de alienação fiduciária pertence ao credor fiduciário e, portanto, não pode ser penhorado diretamente para satisfação de taxas condominiais, sendo cabível apenas a constrição dos direitos do devedor sobre o contrato de alienação fiduciária.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno.
  • Mantém‑se a decisão agravada.