AREsp 2427143 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou com clareza as questões que teriam sido omissas, justificando a aplicação da Súmula 284/STF, e porque o enfrentamento da matéria demandaria revolvimento de prova, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: AMARAL COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTO CENTER LTDA - ME
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento) / Julgado Pela Quarta Turma Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Penhora De Imóvel De Terceiro, Omissão (art.1022 Cpc/2015), Reexame De Prova (súmula 7/stj), Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
AMARAL COMÉRCIO E SERVIÇOS AUTO CENTER LTDA - ME
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento) / Julgado Pela Quarta Turma Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Legal Issues
- 1 omissão do tribunal de origem (art.1022 CPC/2015)
- 2 possibilidade de penhora de imóvel de terceiro/retorno do bem ao patrimônio do executado
- 3 incidência da Súmula 7 do STJ sobre revolvimento de prova
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou com clareza as questões que teriam sido omissas, justificando a aplicação da Súmula 284/STF, e porque o enfrentamento da matéria demandaria revolvimento de prova, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Negou-se provimento ao agravo interno.
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