AREsp 2942797 - DECISAO

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Por se tratar de bem indivisível em copropriedade, a penhora pode recair sobre a integralidade do imóvel, visando maior efetividade do processo executivo, desde que, na alienação judicial, seja preservada a quota-parte dos coproprietários alheios à execução e lhes seja assegurada a preferência na arrematação, conforme o art. 843 do CPC/2015; em juízo de admissibilidade, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: RICARDO NARDELLI JUNIOR; Agravante: ADRIANO NARDELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade
Outcome
Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Imóvel Indivisível, Alienação Judicial Integral, Meação Dos Coproprietários, Preferência De Arrematação, Admissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Penhora De Imóvel Indivisível Alienação Judicial Integral Meação Dos Coproprietários Preferência De Arrematação Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RICARDO NARDELLI JUNIOR

Agravante

ADRIANO NARDELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 838 e 839 do CPC/2015
  2. 2 se a penhora pode recair sobre a integralidade de bem indivisível em copropriedade
  3. 3 se a penhora deveria limitar-se à quota-parte do executado e haver retificação do termo de penhora e do edital para alcançar apenas 50% do imóvel

Ratio Decidendi

Por se tratar de bem indivisível em copropriedade, a penhora pode recair sobre a integralidade do imóvel, visando maior efetividade do processo executivo, desde que, na alienação judicial, seja preservada a quota-parte dos coproprietários alheios à execução e lhes seja assegurada a preferência na arrematação, conforme o art. 843 do CPC/2015; em juízo de admissibilidade, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.