AREsp 3183725 - DECISAO

AREsp 3183725 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a análise pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ). Além disso, o Tribunal de origem considerou legítima a recusa do exequente ao bem indicado, diante da inobservância da ordem do art. 835 do CPC e da ausência de comprovação técnica da suficiência e adequação do bem oferecido, bem como entendeu que não ficou demonstrado que o aluguel do imóvel penhorado seja imprescindível à subsistência dos executados.

Parties
Agravante: ALESSANDRA APARECIDA PELAES RODRIGUES e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento (agravo Ao STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora De Imóvel Locado, Nomeação/oferta De Bem À Penhora, Ordem De Bens À Penhora (art. 835 Cpc), Menor Onerosidade Da Execução (art. 805 Cpc), Interesse Do Credor (art. 797 Cpc), Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Execução Penhora De Imóvel Locado Nomeação/oferta De Bem À Penhora Ordem De Bens À Penhora (art. 835 Cpc) Menor Onerosidade Da Execução (art. 805 Cpc) Interesse Do Credor (art. 797 Cpc) Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

ALESSANDRA APARECIDA PELAES RODRIGUES e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento (agravo Ao STJ Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa do exequente em aceitar bem móvel oferecido à penhora era ilegítima diante da obrigação de substituir a penhora pelo modo menos gravoso (art. 805 CPC) e da oferta de bem avaliado em valor superior ao débito
  2. 2 Se a manutenção da penhora sobre imóvel locado, que renderia aluguel destinado à subsistência, deveria ser afastada
  3. 3 Se é cabível Recurso Especial fundado em alegação de violação a princípios (menor onerosidade/razoabilidade)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a análise pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7 do STJ). Além disso, o Tribunal de origem considerou legítima a recusa do exequente ao bem indicado, diante da inobservância da ordem do art. 835 do CPC e da ausência de comprovação técnica da suficiência e adequação do bem oferecido, bem como entendeu que não ficou demonstrado que o aluguel do imóvel penhorado seja imprescindível à subsistência dos executados.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.