AREsp 2298764 - DECISAO

AREsp 2298764 - DECISAO

O agravo foi negado porque a parte agravante não demonstrou a existência de omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, e porque a matéria suscitada demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte e demais súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: Agrícola Della Coletta Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial/decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Penhora De Imóvel Rural, Cumprimento De Sentença, Execução De Multa Ambiental, Instituição De Reserva Legal, Aplicação Do Código Florestal (lei Nº 12.651/12), Obrigação Propter Rem
Direito Ambiental Processo Civil Ação Civil Pública Penhora De Imóvel Rural Cumprimento De Sentença Execução De Multa Ambiental Instituição De Reserva Legal Aplicação Do Código Florestal (lei Nº 12.651/12) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Agrícola Della Coletta Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial/decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 legalidade da manutenção da penhora sobre imóvel rural para adimplemento de multa ambiental
  3. 3 necessidade de prova de cumprimento das obrigações para levantamento da penhora

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a parte agravante não demonstrou a existência de omissão apreciável nos termos do art. 1.022 do CPC, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ, e porque a matéria suscitada demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte e demais súmulas aplicáveis.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.