AREsp 2398300 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes que não foram impugnados, atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque a revisão das conclusões relativas à avaliação do imóvel exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, considerou-se válido o laudo pericial nos termos do art. 870 do CPC.

Parties
Agravante: REZEK NAMETALLA REZEK - ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024) Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Penhora De Imóvel Rural, Laudo De Avaliação, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Benfeitorias, Georreferenciamento
Processo Civil Direito Civil Penhora De Imóvel Rural Laudo De Avaliação Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf Benfeitorias Georreferenciamento

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Parties

REZEK NAMETALLA REZEK - ESPÓLIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (07/05/2024 a 13/05/2024) Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas nºs 283 e 284/STF por ausência de impugnação de fundamentos suficientes
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ sobre vedação do reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  3. 3 Validade do laudo de avaliação do imóvel penhorado nos termos do art. 870 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apresentou fundamentos suficientes que não foram impugnados, atraindo a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque a revisão das conclusões relativas à avaliação do imóvel exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, considerou-se válido o laudo pericial nos termos do art. 870 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.