AREsp 2862615 - DECISAO

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O Tribunal de origem considerou que a penhora recaía sobre quota de imóvel rural (1/11) e, por se tratar de bem de difícil remoção (além da averbação da execução na matrícula), aplicou o art. 840, § 2º, do CPC para afastar a necessidade de caução; quanto à gratuidade, entendeu que o bloqueio de R$ 9.000,00 se tratava de reserva financeira e que inexistiam elementos suficientes para afastar a hipossuficiência, razão pela qual manteve a concessão. Reformar tal entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e incide o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Juliano Miranda Vitório
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Imóvel Rural, Depositário Fiel, Caução, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Penhora De Imóvel Rural Depositário Fiel Caução Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Juliano Miranda Vitório

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 dispensa de caução para executado nomeado depositário fiel de imóvel rural
  2. 2 manutenção da gratuidade de justiça apesar de ativos financeiros identificados
  3. 3 aplicação do art. 840, §2º (bem de difícil remoção)

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem considerou que a penhora recaía sobre quota de imóvel rural (1/11) e, por se tratar de bem de difícil remoção (além da averbação da execução na matrícula), aplicou o art. 840, § 2º, do CPC para afastar a necessidade de caução; quanto à gratuidade, entendeu que o bloqueio de R$ 9.000,00 se tratava de reserva financeira e que inexistiam elementos suficientes para afastar a hipossuficiência, razão pela qual manteve a concessão. Reformar tal entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, e incide o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Intimem-se.