AREsp 2871010 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recurso exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o executado não comprovou que o imóvel, ainda que de pequena dimensão, é explorado pela família ou serve de moradia, ônus que lhe cabe nos termos da jurisprudência consolidada (Tema 1234/STJ).

Parties
Agravante: WANILTON MARQUES DA SILVA; Agravado: VIACAMPUS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Penhora De Imóvel Rural, Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural, Ônus Da Prova, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Tema 1234/stj
Processo Civil Direito Agrário Penhora De Imóvel Rural Impenhorabilidade Da Pequena Propriedade Rural Ônus Da Prova Reexame De Provas Súmula 7/stj Tema 1234/stj

Case Brief

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Parties

WANILTON MARQUES DA SILVA

Agravante

VIACAMPUS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno (agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Cabe reexame de matéria fático-probatória em recurso especial?
  2. 2 Quem tem o ônus de provar que a pequena propriedade rural é explorada pela família?
  3. 3 Se a impenhorabilidade abrange imóvel que serve de moradia conforme Lei nº 8.009/1990?

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recurso exigiria reexame de prova, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o executado não comprovou que o imóvel, ainda que de pequena dimensão, é explorado pela família ou serve de moradia, ônus que lhe cabe nos termos da jurisprudência consolidada (Tema 1234/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno