AREsp 2774640 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem aplicou jurisprudência consolidada do STJ sobre a possibilidade excepcional de penhora da sede do estabelecimento (Tema 287, Súmula 451) e a alteração da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; ausente prequestionamento das demais alegações, não era possível conhecer do recurso. Conheceu-se do agravo quanto a matéria não abrangida pelo tema repetitivo.

Parties
Agravante: Agravante; Exequente: Fazenda do Estado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal / Recurso Especial / Agravo Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido; agravo conhecido relativamente à matéria não abrangida por tema repetitivo.
Legal Topics
Penhora De Imóvel Sede Da Empresa, Penhora De Imóvel Comercial (tema 287), Substituição De Penhora, Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7), Prequestionamento
Execução Fiscal Direito Processual Civil Direito Tributário Penhora De Imóvel Sede Da Empresa Penhora De Imóvel Comercial (tema 287) Substituição De Penhora Vedação Ao Reexame Fático Probatório (súmula 7) Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Fazenda do Estado

Exequente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal / Recurso Especial / Agravo Conhecido Parcialmente; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de imóvel sede do estabelecimento comercial
  2. 2 excepcionalidade da penhora e necessidade de inexistência de outros bens penhoráveis
  3. 3 valoração da prova e vedação ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a decisão do Tribunal de origem aplicou jurisprudência consolidada do STJ sobre a possibilidade excepcional de penhora da sede do estabelecimento (Tema 287, Súmula 451) e a alteração da conclusão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7; ausente prequestionamento das demais alegações, não era possível conhecer do recurso. Conheceu-se do agravo quanto a matéria não abrangida pelo tema repetitivo.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido; agravo conhecido relativamente à matéria não abrangida por tema repetitivo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.