AREsp 2629776 - DECISAO

AREsp 2629776 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias não demonstraram ter verificado, de forma suficiente, os requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ para deferimento da penhora sobre lucros (esgotamento de bens penhoráveis, dificuldade de alienação ou insuficiência do bem ofertado) nem se a recusa do exequente à substituição da penhora estava justificada; determinou-se o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que, oportunizando o contraditório, sejam examinados esses elementos.

Parties
Agravante: agravante; Exequente: exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença)
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Lucros, Ordem De Preferência De Penhora (art. 835 Cpc), Substituição De Penhora, Contraditório, Embargos De Declaração, Jurisprudência Do STJ, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Penhora De Lucros Ordem De Preferência De Penhora (art. 835 Cpc) Substituição De Penhora Contraditório Embargos De Declaração Jurisprudência Do STJ +1 more

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Parties

agravante

Agravante

exequente

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (cumprimento De Sentença)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da penhora de 30% do lucro mensal líquido
  2. 2 se houve esgotamento de bens penhoráveis antes da penhora dos lucros
  3. 3 se a recusa do exequente à substituição da penhora foi justificada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias não demonstraram ter verificado, de forma suficiente, os requisitos exigidos pela jurisprudência do STJ para deferimento da penhora sobre lucros (esgotamento de bens penhoráveis, dificuldade de alienação ou insuficiência do bem ofertado) nem se a recusa do exequente à substituição da penhora estava justificada; determinou-se o retorno dos autos ao Juízo de primeiro grau para que, oportunizando o contraditório, sejam examinados esses elementos.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo de primeira instância para que, oportunizando às partes o exercício do contraditório, verifique se estão presentes todos os elementos que permitem a penhora dos lucros.
  • Intimem-se.