AREsp 2934729 - DECISAO

AREsp 2934729 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (aplicando-se a Súmula 284 do STF) e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ).

Parties
Agravante: N. BIAZOTTO DE LIMA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora De Lucros, Cumprimento De Sentença, Princípio Da Menor Onerosidade, Responsabilidade Patrimonial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Penhora De Lucros Cumprimento De Sentença Princípio Da Menor Onerosidade Responsabilidade Patrimonial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

N. BIAZOTTO DE LIMA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da penhora sobre a integralidade dos lucros auferidos pelo sócio
  2. 2 aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 CPC)
  3. 3 ônus do executado de indicar meios menos gravosos

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (aplicando-se a Súmula 284 do STF) e porque o acolhimento da pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7 do STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.