AREsp 1894958 - DECISAO

AREsp 1894958 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada pelo recorrente (def deferimento conjunto da penhora de lucros e dividendos e da penhora das ações sob o fundamento de menor onerosidade da execução) não foi examinada pela corte de origem sob o viés pretendido, caracterizando ausência de prequestionamento, razão pela qual o recurso especial não foi admitido, nos termos da jurisprudência citada e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: JOSÉ FRANCISCO CEDOTTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Lucros E Dividendos, Penhora De Participação Acionária, Menor Onerosidade Da Execução, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento
Processo Civil Execução Direito Civil Direito Societário Penhora De Lucros E Dividendos Penhora De Participação Acionária Menor Onerosidade Da Execução Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

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Parties

JOSÉ FRANCISCO CEDOTTE

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de deferimento concomitante da penhora dos lucros e dividendos e da penhora das ações/quotas
  2. 2 interpretação do art. 1.026 do CC e do art. 805 do CPC
  3. 3 suficiência da penhora das ações para garantir a execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão suscitada pelo recorrente (def deferimento conjunto da penhora de lucros e dividendos e da penhora das ações sob o fundamento de menor onerosidade da execução) não foi examinada pela corte de origem sob o viés pretendido, caracterizando ausência de prequestionamento, razão pela qual o recurso especial não foi admitido, nos termos da jurisprudência citada e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.