AREsp 1888277 - DECISAO

AREsp 1888277 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamento não impugnado (admissão da penhora sobre os lucros do sócio com base no art. 1.026 do CC e na ausência de outros bens), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF; além disso, a alegação quanto à inexistência de diligências exaurientes e à necessidade de execução menos gravosa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Autor: VIGBAN EMPRESA DE VIGILÂNCIA BANCÁRIA COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA.; Ré: CET ENGENHARIA LTDA.; Executado/recorrente: ALEXANDRE BAPTISTA FIGUEIREDO; Executado: TALES RODRIGO ANDRADE GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Lucros E Dividendos, Impenhorabilidade, Cumprimento De Sentença, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processo Civil Direito Civil Penhora De Lucros E Dividendos Impenhorabilidade Cumprimento De Sentença Desconsideração Da Personalidade Jurídica Súmula 7/stj Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

VIGBAN EMPRESA DE VIGILÂNCIA BANCÁRIA COMERCIAL E INDUSTRIAL LTDA.

Autor

CET ENGENHARIA LTDA.

Ré

ALEXANDRE BAPTISTA FIGUEIREDO

Executado/recorrente

TALES RODRIGO ANDRADE GUIMARÃES

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se os lucros e dividendos do sócio são impenhoráveis na forma do art. 833, IV, do CPC/2015
  2. 2 se foram esgotadas as diligências para localização de bens penhoráveis e aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 CPC)
  3. 3 incidência das Súmulas 283 do STF e 7 do STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido apresentou fundamento não impugnado (admissão da penhora sobre os lucros do sócio com base no art. 1.026 do CC e na ausência de outros bens), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 283 do STF; além disso, a alegação quanto à inexistência de diligências exaurientes e à necessidade de execução menos gravosa demandaria reexame do conjunto fático-probatório, obstado pela Súmula 7 do STJ. Assim, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.