AREsp 1894958 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por JOSÉ FRANCISCO CEDOTTE contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: Execução. Pedido de penhora sobre lucros e dividendos. Indeferimento. Agravo de instrumento. Penhora já efetuada sobre participação acionária da executada. Valor suficiente a garantir à execução, até o limite do débito. Desnecessidade de nova penhora. Inteligência do artigo 805 do CPC. Execução que deve se dar do modo menos gravoso ao executado. Decisão mantida. Recurso desprovido. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação dos arts. 1.026 do CC e art. 805 do CPC, no que concerne à necessidade do deferimento conjugado da penhora dos lucros e dividendos e a liquidação integral da participação societária, pois se a companhia apresentar lucros, a penhora do respectivo quinhão nos lucros que couber à participação acionária da recorrida será depositado em juízo, fazendo com que, por exemplo, a quantidade de ações que eventualmente tenham que ser objeto de alienação ou liquidação forçada seja menor, implicando em menor onerosidade ao devedor, que, assim, sofrerá com a perda de menos ações. Trouxe os seguintes argumentos: Destarte, e abstraindo-se da situação específica dos autos, esta é a tese adotada pela decisão impugnada: - a penhora dos lucros e dividendos cabíveis a certa fração do capital social (representada por ações ou quotas sociais) só seria possível se a penhora das próprias ações ou quotas sociais não for suficiente para a satisfação da execução. Contudo, tal interpretação carece de base legal e afronta manifestamente o disposto no art. 1.026 do CC! Além disso, tal interpretação acaba por também negar vigência ao art. 805 do CPC. .. Em primeiro lugar, a exegese adotada pelo acórdão recorrido esvazia o alcance da norma legal na medida em que, se houver a necessidade de liquidação da ação/quota social para somente depois, e se não ocorrer a satisfação do crédito, então se cogitar da penhora dos lucros e dividendos, fica claro que não haverá mais situação de fato apta a ensejar tal constrição, eis que as ações/quotas sociais não mais estarão na titularidade do devedor (tornando impossível juridicamente a penhora dos lucros e dividendos)! Em outras palavras, tal interpretação conduz ao absurdo, pois tornaria desprovida de qualquer efeito tal norma jurídica.. Além disso, e seja qual for o valor que se possa atribuir às ações ou quotas sociais, a questão jurídica relevante é a seguinte: a penhora dos lucros e dividendos (enquanto acessório) é menos onerosa do que a liquidação INTEGRAL da participação societária (enquanto principal) que tiver sido penhorada (e cuja extensão pode até ser minimizada, se houver lucro penhorável). É uma questão de lógica! A penhora dos lucros e dividendos acarreta a privação (perda) dos frutos da coisa, mas não da coisa em si mesma (no caso, as ações). Logo, se a companhia possuir lucros e dividendos a serem partilhados aos acionistas, a penhora desses valores poderá ser menos gravosa ao devedor (que ficará privado desse rendimento, mas poderá eventualmente (se houver lucro) reduzir a extensão de sua perda de participação no capital social, caso a liquidação das ações não tenha que ser integral). E é óbvio que, no caso em tela, diante do elevado valor do crédito executado quantia equivalente (em set/2019 f1.210) a quase 300 mil reais o RECORRENTE requereu estas duas medidas executórias (a) penhora dos lucros e dividendos e (b) penhora das próprias ações (já que não se poderia exigir do credor que fosse obrigado a aguardar por anos a fio que a devedora auferisse lucros e dividendos que finalmente pudessem atingir tal cifra a qual, como é cediço, cresce mês a mês devido à correção monetária e aos juros de mora de 1% a.m).. Daí porque, o deferimento conjugado dessas duas medidas executórias a penhora dos lucros e dividendos (insuficiente, por si só, para satisfazer o elevado montante do crédito executado) E a penhora das próprias ações contribui e promove o princípio da menor onerosidade da execução de forma mais efetiva do que a penhora apenas e tão somente das ações da RECORRIDA! De outro lado, a interpretação sistemática também corrobora tal entendimento na medida em que, da leitura do parágrafo único desse mesmo art. 1.026 do CC, depreende-se que é a própria lei civil que elege a penhora de lucros e dividendos como critério menos gravoso, ao estabelecer, na hipótese da sociedade ainda não estar dissolvida, que é uma FACULDADE do credor requerer a liquidação da respectiva quota (participação societária) do devedor. .. Veja que a norma jurídica autorizadora da penhora de lucros e dividendos expressamente FACULTA, ao credor, requerer (ou não) a liquidação da quota social cabível ao devedor. Logo, nada impede que, além da liquidação da quota do devedor, seja realizada a penhora DOS LUCROS E DIVIDENDOS a ele cabíveis (se existentes). Ou seja: é perfeitamente possível a penhora de lucros e dividendos (se houver), sem preiuízo, caso também haja interesse do credor (em situações como a da lide presente, cujo valor executado é bastante elevado e inviável de ser satisfeito apenas com a constrição de eventuais lucros e dividendos), da liquidação da respectiva fração no capital social, na forma do art. 1.031 do CC (que trata da resolução da sociedade em relação a um dos sócios). Essa lógica permeia igualmente o procedimento previsto pelo CPC. Exemplificando: após cumpridas as formalidades previstas pelo art. 861, inciso III e §1º, do CPC, e se não houver interesse dos demais acionistas, será então necessário realizar-se a liquidação forçada ou ainda a aquisição própria das ações penhoradas pela sociedade, hipótese em que a sociedade terá que dispor de recursos próprios para depositar em juízo o respectivo valor da participação acionária objeto da penhora. Se não for adotada tal interpretação, tanto a RECORRIDA sujeitar-se-á a perder sua participação acionária integral (que será liquidada) quanto a própria sociedade arriscar-se-á a ter que reservar uma significativa parcela de recursos próprios para depósito em juízo (se necessária a liquidação forçada ou a aquisição das ações penhoradas). Já com a penhora também dos lucros e dividendos (que nada mais são do que "frutos" das ações ordinárias penhoradas), tal cenário pode vir a ser menos oneroso tanto para o devedor quanto para a própria sociedade! Essa é a interpretação que se coaduna com a mens legis do art. 805 do CPC, e que o RECORRENTE novamente insiste, de forma prudente e cautelosa, em requerer. Isso porque, se a companhia apresentar lucros, a penhora do respectivo quinhão nos lucros que couber à participação acionária da RECORRIDA será depositado em juízo, fazendo com que, por exemplo, a quantidade de ações que eventualmente tenham que ser objeto de alienação ou liquidação forçada seja menor, implicando em menor onerosidade ao devedor (que, assim, sofrerá com a perda de menos ações). A um só tempo, é possível tornar mais célere a prestação jurisdicional (eis que o credor já poderá receber o valor dos lucros penhorados e transferidos para o juízo da execução), assegurando ao devedor a possibilidade de que tais rendimentos reduzam o valor a ser pago mediante alienação/liquidação forçada de suas ações. De outro lado, a própria companhia também se beneficiaria na medida em que, reduzido o saldo remanescente (pela dedução dos lucros e dividendos penhorados e depositados em juízo ao credor), teria que dispor de menos recursos próprios para a liquidação forçada ou a aquisição dessas ações, a teor do que prescrevem o inciso III e o parágrafo primeiro do citado art. 861 do CPC. Portanto, uma interpretação em sentido contrário acarretaria a a negativa de vigência aos aludidos dispositivos legais (art. 1.026 do CC e art. 805 do CPC)! Em outras palavras: na hipótese vertente, em que já foi determinada a constrição judicial das próprias ações, a penhora dos lucros só pode favorecer o devedor (pois, se houver lucro, reduz-se o saldo devedor), mas nunca tornar mais gravosa a execução contra si! Se isso não bastasse, cumpre destacar que a decisão recorrida também viola o art. 1.026 do CC na medida em que parte de mera estimativa aritmética (o cálculo do valor da participação acionária da RECORRIDA foi estimado com base no preço de emissão da ação, quando do aumento do capital social para considerar desnecessária a penhora dos lucros. Ora, mera estimativa não pode ser adotada como premissa absoluta; ela NÃO SIGNIFICA que esse será o valor de liquidação/alienação forçada! Além disso, não se pode ter certeza quanto à suficiência da penhora das ações, haja vista que tal questão de fato ainda pende de resolução em primeira instância o decisum agravado determinou o prévio cumprimento das formalidades previstas pelo art. 861 do CPC, o que ainda implicará a necessidade de levantamento de balanço específico (inciso 1). Logo, a estimativa então apresentada pelo RECORRENTE apenas revelou a existência de expressão econômica passível de justificar a penhora das ações, mas não pode ser tida como garantia absoluta que o débito (cuja tutela jurisdicional vem sendo perseguida há longos 15 anos) será finalmente satisfeito. E admitir tal premissa que ainda será objeto de apreciação no juízo monocrático como fato jurídico consolidado equivaleria à supressão de instância.. Em suma: verificado o elevado montante da dívida (quase 300 mil reais em set/2019), o RECORRENTE pleiteou a penhora (a) dos lucros e dividendos e também (pois o eventual lucro, se existente, seria evidentemente insuficiente para saldar a dívida integral) (b) das próprias ações de titularidade da RECORRIDA. Com isso, e sem perder de vista que a execução realiza-se no interesse do exequente, o RECORRENTE buscou assegurar a anterioridade da penhora (e o direito de preferência dela decorrente) sobre as ações de titularidade da RECORRIDA, sem deixar de contribuir para que a execução se realizasse de modo menos gravoso a ela (por meio da concomitante penhora dos lucros e dividendos, se existirem). (fls. 261/267). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, veja que o recorrente centrou suas razões recusais na necessidade do deferimento conjunto da penhora dos lucros e sobre as ações com a finalidade de demonstrar a menor onerosidade ao devedor, pois a própria companhia também se beneficiaria na medida em que, reduzido o saldo remanescente pela dedução dos lucros e dividendos penhorados e depositados em juízo ao credor, teria que dispor de menos recursos próprios para a liquidação forçada ou a aquisição dessas ações. Assim sendo, verifica-se que o acórdão recorrido não cuidou de examinar as razões para o deferimento conjunto dessas duas medidas, apenas se ateve em analisar a suficiência da penhora das ações para saldar o valor da dívida. Portanto, não houve o prequestionamento da tese recursal, uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "O Tribunal de origem não tratou do tema ora vindicado sob o viés da exegese dos artigos 131 e 139 do CPC/1973, e, tampouco o recorrente opôs embargos de declaração visando prequestionar explicitamente o tema. Incidência da Súmula 211/STJ". (AgInt no REsp n. 1.627.269/PE, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 27/9/2017.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19/9/2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.