AREsp 2882353 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, examinando o conjunto probatório, o Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido e que a recorrente não comprovou a transferência de suas cotas sociais, havendo elementos que justificam a penhora sobre parcela dos lucros; como a análise fundaria-se em matéria fático-probatória, eventual reforma implicaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento na parte conhecida.

Parties
Agravante: ELIZABETH EL MANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Juízo De Admissibilidade E Julgamento De Agravo Para Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora De Lucros Sociais, Admissibilidade De Recurso Especial, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Civil Penhora De Lucros Sociais Admissibilidade De Recurso Especial Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

ELIZABETH EL MANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Juízo De Admissibilidade E Julgamento De Agravo Para Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 legalidade da penhora sobre lucros sociais à sócia (arts. 790 do CPC e 884 do CC)
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, examinando o conjunto probatório, o Tribunal concluiu que não houve omissão do acórdão recorrido e que a recorrente não comprovou a transferência de suas cotas sociais, havendo elementos que justificam a penhora sobre parcela dos lucros; como a análise fundaria-se em matéria fático-probatória, eventual reforma implicaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento na parte conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.