AREsp 2608549 - DECISAO

AREsp 2608549 - DECISAO

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravado: Gilberto Fermino Alves Branco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial
Legal Topics
Penhora De Mão Própria, Penhora No Rosto Dos Autos, Julgamento Virtual, Sustentação Oral, Embargos De Declaração (omissão), Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Execução Penhora De Mão Própria Penhora No Rosto Dos Autos Julgamento Virtual Sustentação Oral Embargos De Declaração (omissão) Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Gilberto Fermino Alves Branco

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 nulidade por julgamento virtual sem publicação de pauta/convocação (arts. 934 e 935 CPC)
  3. 3 omissão no acórdão e nos embargos de declaração (art. 489, 1.022, 1.025 CPC)