REsp 2230402 - DECISAO

REsp 2230402 - DECISAO

Havendo omissão manifesta do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (hipótese do art. 1.022, II, CPC/2015 e do art. 489, §1º, IV, CPC), impõe-se a nulidade do acórdão que julgou os embargos para que a Corte de origem reaprecie e supra as omissões, restando, por ora, prejudicadas as demais questões relativas à penhora da marca e à cooperação entre juízos.

Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO; Executado: AQM - AQUAMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal) / Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Provimento do recurso especial para anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, com retorno dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Penhora De Marca, Cooperação Entre Juízos, Embargos De Declaração, Omissão De Fundamentação
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Penhora De Marca Cooperação Entre Juízos Embargos De Declaração Omissão De Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

AQM - AQUAMAR

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Agravo De Instrumento Em Execução Fiscal) / Provimento Para Anular Acórdão Dos Embargos De Declaração E Determinar Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 omissão no julgamento dos embargos de declaração (art. 1.022, II, CPC/2015; art. 489, §1º, IV, CPC)
  2. 2 necessidade ou não de prévia autorização do juízo da recuperação judicial para penhora em execução fiscal
  3. 3 natureza jurídica da marca registrada (bem móvel)

Ratio Decidendi

Havendo omissão manifesta do Tribunal de origem quanto a pontos relevantes suscitados nos embargos de declaração (hipótese do art. 1.022, II, CPC/2015 e do art. 489, §1º, IV, CPC), impõe-se a nulidade do acórdão que julgou os embargos para que a Corte de origem reaprecie e supra as omissões, restando, por ora, prejudicadas as demais questões relativas à penhora da marca e à cooperação entre juízos.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, com retorno dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Anular o acórdão regional que julgou os embargos de declaração por violação do art. 1.022, II, do CPC/2015
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para reapreciação dos embargos de declaração e saneamento das omissões