AREsp 2987261 - DECISAO

AREsp 2987261 - DECISAO

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto ao pedido de abstenção do uso da marca; apesar de reconhecer a admissibilidade da penhora, o acórdão não enfrentou de modo específico e fundamentado a questão da abstenção, impondo o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação específica e fundamentada desse ponto, nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: Soletrol Indústria e Comércio Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie, de modo específico e fundamentado, a ordem de abstenção do uso da marca.
Legal Topics
Penhora De Marca, Cumprimento De Sentença, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Ordem De Abstenção De Uso De Marca, Princípio Da Menor Onerosidade, Princípio Do Resultado
Direito Processual Civil Propriedade Industrial Penhora De Marca Cumprimento De Sentença Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Ordem De Abstenção De Uso De Marca Princípio Da Menor Onerosidade Princípio Do Resultado

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Parties

Soletrol Indústria e Comércio Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da penhora sobre marca empresarial
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto à ordem de abstenção do uso da marca
  3. 3 Ônus da prova da impenhorabilidade

Ratio Decidendi

Houve negativa de prestação jurisdicional por omissão quanto ao pedido de abstenção do uso da marca; apesar de reconhecer a admissibilidade da penhora, o acórdão não enfrentou de modo específico e fundamentado a questão da abstenção, impondo o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação específica e fundamentada desse ponto, nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie, de modo específico e fundamentado, a ordem de abstenção do uso da marca.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para apreciação específica e fundamentada sobre a ordem de abstenção do uso da marca