REsp 1925709 - DECISAO

REsp 1925709 - DECISAO

O agravo foi provido porque as alegações da agravante mostraram-se relevantes e configuraram questão jurídica (questio iuris) que deve ser submetida a julgamento pelo colegiado da Quarta Turma, razão pela qual se determinou a autuação do feito como recurso especial para exame pelo referido colegiado.

Parties
Agravante: QUILOMBO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA; Recorrida: ZOOMP MARCAS E LICENCIAMENTOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Provido Para Autuação Como Recurso Especial E Reautuação Para Julgamento Pela Quarta Turma
Outcome
agravo provido
Legal Topics
Penhora De Marca, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 105, III, "a" Da Constituição Federal, Arts. 591 E 659 Do Cpc/73, Arts. 47 E 49 Da Lei 11.101/2005
Direito Processual Civil Direito Empresarial Propriedade Industrial Recuperação Judicial Penhora De Marca Inadmissão De Recurso Especial Art. 105, Iii, "a" Da Constituição Federal Arts. 591 E 659 Do Cpc/73 +1 more

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Parties

QUILOMBO EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravante

ZOOMP MARCAS E LICENCIAMENTOS S.A

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Provido Para Autuação Como Recurso Especial E Reautuação Para Julgamento Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de marca pertencente a pessoa jurídica distinta da empresa em recuperação judicial
  2. 2 inadmissão e reexame de recurso especial
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 591 e 659 do CPC/73 e dos arts. 47 e 49 da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

O agravo foi provido porque as alegações da agravante mostraram-se relevantes e configuraram questão jurídica (questio iuris) que deve ser submetida a julgamento pelo colegiado da Quarta Turma, razão pela qual se determinou a autuação do feito como recurso especial para exame pelo referido colegiado.

Court Disposition

agravo provido

Orders

  • Determinar a autuação como recurso especial
  • Reautuar para julgamento perante a Quarta Turma