AREsp 2859520 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, sendo aplicável a Súmula 7 do STJ; o tribunal a quo justificou a penhora da marca pela infrutificação de medidas anteriores (bloqueio on-line) e pela dificuldade de localização...

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Parties
Agravante: GAFISA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora De Marca Registrada, Cumprimento De Sentença, Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Direito Processual Civil Propriedade Intelectual Penhora De Marca Registrada Cumprimento De Sentença Princípio Da Menor Onerosidade Da Execução Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ

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Parties

GAFISA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da penhora de registro de marca como meio de satisfação de crédito
  2. 2 necessidade de esgotamento de meios menos gravosos antes da penhora de marca
  3. 3 se a análise demandaria reexame de provas impeditivo de Recurso Especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o provimento pretendido demandaria reexame do conjunto fático-probatório, sendo aplicável a Súmula 7 do STJ; o tribunal a quo justificou a penhora da marca pela infrutificação de medidas anteriores (bloqueio on-line) e pela dificuldade de localização de bens suficientes, não havendo demonstração de desproporcionalidade apta a autorizar o exame em sede de Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.