AREsp 1870408 - DECISAO

AREsp 1870408 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: PARFUM INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA.; Agravante: EDSON ROBERTO ARNAUD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Penhora De Marcas, Princípio Da Menor Onerosidade, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Penhora De Marcas Princípio Da Menor Onerosidade Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação Específica Súmula 7 Do STJ

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Parties

PARFUM INDUSTRIAL E COMERCIAL LTDA.

Agravante

EDSON ROBERTO ARNAUD

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 como requisito de admissibilidade
  2. 2 Incidência de penhora sobre marcas tituladas junto ao INPI
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.