AREsp 2532743 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a parte recorrente não impugnou adequadamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia) e as questões objeto do recurso demandariam reexame de matéria de fato, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o entendimento sobre os efeitos do parcelamento e sobre a recusa de garantias de baixa liquidez está em conformidade com a jurisprudência e legislação citadas.

Parties
Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Penhora De Marcas, Parcelamento Da Dívida, Prescrição, Princípio Da Menor Onerosidade, Súmulas 283 E 284/stf, Súmula 7/stj, Ordem De Preferência Na Penhora (art. 11 Da Lei 6.830/1980)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Penhora De Marcas Parcelamento Da Dívida Prescrição Princípio Da Menor Onerosidade Súmulas 283 E 284/stf +2 more

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Parties

União

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamentação deficiente
  2. 2 Efeito do parcelamento sobre a exigibilidade do crédito tributário e sobre a prescrição
  3. 3 Excepcionalidade e onerosidade da penhora de marcas

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a parte recorrente não impugnou adequadamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF por analogia) e as questões objeto do recurso demandariam reexame de matéria de fato, o que é vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o entendimento sobre os efeitos do parcelamento e sobre a recusa de garantias de baixa liquidez está em conformidade com a jurisprudência e legislação citadas.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.