AREsp 2503262 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem fundamentou que não foram localizados bens suficientes além de R$10.765,00 bloqueados e a agravante não indicou alternativa viável, limitando-se a invocar genericamente o princípio da menor onerosidade; a eventual revisão exigiria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ; e não foram demonstrados fumus boni iuris e periculum in mora para atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, razão pela qual o pedido de efeito suspensivo foi indeferido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Penhora De Marcas, Art. 835 CPC (ordem De Preferência Dos Bens), Princípio Da Menor Onerosidade, Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Execução / Cumprimento De Sentença Penhora De Marcas Art. 835 CPC (ordem De Preferência Dos Bens) Princípio Da Menor Onerosidade Efeito Suspensivo Ao Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 impugnação da penhora de marcas por violação da ordem de preferência do art. 835 CPC
  3. 3 aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem fundamentou que não foram localizados bens suficientes além de R$10.765,00 bloqueados e a agravante não indicou alternativa viável, limitando-se a invocar genericamente o princípio da menor onerosidade; a eventual revisão exigiria reexame fático vedado pela Súmula 7/STJ; e não foram demonstrados fumus boni iuris e periculum in mora para atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, razão pela qual o pedido de efeito suspensivo foi indeferido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC