AREsp 3063506 - DECISAO

AREsp 3063506 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a análise das questões levantadas demandaria reexame do acervo fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ) e porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais sobre os quais fundaria dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF; subsidiariamente, o tribunal de origem avaliou elementos indiciários de benefício da terceira interessada e de confusão patrimonial, justificando a manutenção da penhora integral no caso concreto.

Parties
Agravante/executado: RICARDO SEIJI HAYASHI; Terceira Interessada/agravada: SARA OUTA HAYASHI; Autora/exequente: MÁRCIA TIEMI HAYASHI; Coautora: SANDRA AKEMI HAYASHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Penhora De Meação, Fraude À Execução, Confusão Patrimonial, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Direito De Família Execução Direito Empresarial Penhora De Meação Fraude À Execução Confusão Patrimonial Desconsideração Da Personalidade Jurídica +3 more

Case Brief

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Parties

RICARDO SEIJI HAYASHI

Agravante/executado

SARA OUTA HAYASHI

Terceira Interessada/agravada

MÁRCIA TIEMI HAYASHI

Autora/exequente

SANDRA AKEMI HAYASHI

Coautora

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Conhecimento/admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Penhora sobre valores pertencentes à meação do cônjuge
  2. 2 Presunção de benefício da terceira interessada por ato ilícito do marido
  3. 3 Necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ) para apreciação da matéria fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a análise das questões levantadas demandaria reexame do acervo fático-probatório (obstáculo da Súmula 7/STJ) e porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais sobre os quais fundaria dissídio jurisprudencial, atraindo a Súmula 284/STF; subsidiariamente, o tribunal de origem avaliou elementos indiciários de benefício da terceira interessada e de confusão patrimonial, justificando a manutenção da penhora integral no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial