AREsp 2931148 - DECISAO

AREsp 2931148 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e, aplicando a súmula 98, entendeu que os embargos de declaração foram manejados com notório propósito de prequestionamento, pelo que afastou a multa do art. 1026, §2º do CPC/15; manteve as demais decisões do Tribunal de origem (ausência de omissão, preclusão quanto à penhora de milhas,...

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Parties
Agravante: GOL LINHAS AÉREAS S.A; Executada: Daniella Vidal Gomes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1026, §2º do CPC/15; mantidas as demais decisões do tribunal de origem.
Legal Topics
Penhora De Milhas Aéreas, Astreintes (multa Cominatória), Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça, Preclusão, Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 98/stj
Processo Civil Execução/cumprimento De Sentença Penhora De Milhas Aéreas Astreintes (multa Cominatória) Multa Por Ato Atentatório À Dignidade Da Justiça Preclusão Omissão/embargos De Declaração Prequestionamento +2 more

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Parties

GOL LINHAS AÉREAS S.A

Agravante

Daniella Vidal Gomes

Executada

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça (juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se houve omissão no acórdão estadual (arts. 489 §1º IV e 1.022 II CPC/15)
  2. 2 preclusão quanto à decisão que autorizou penhora de milhas aéreas
  3. 3 possibilidade de penhora de milhas aéreas (inalienabilidade/alienabilidade)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e, aplicando a súmula 98, entendeu que os embargos de declaração foram manejados com notório propósito de prequestionamento, pelo que afastou a multa do art. 1026, §2º do CPC/15; manteve as demais decisões do Tribunal de origem (ausência de omissão, preclusão quanto à penhora de milhas, cabimento e proporcionalidade das astreintes, e caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça), porquanto a revisão demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e dá-se parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa do art. 1026, §2º do CPC/15; mantidas as demais decisões do tribunal de origem.

Orders

  • Afastar a multa do art. 1026, §2º, do CPC/15 imposta à parte embargante (fls. 179-184, e-STJ)
  • Manter a decisão agravada quanto aos demais pontos (preclusão sobre a penhora de milhas, cabimento das astreintes e aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça)