AREsp 2931148 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (art. 1042 do CPC/15), interposto por GOL LINHAS AÉREAS S.A, em face de decisão de inadmissibilidade de recurso especial. O apelo extremo, fundamentado nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, objetivou reformar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado (fl. 147, e-STJ): Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão agravada que fixou multa por ato atentatório a dignidade da justiça à Agravante, em razão do descumprimento de determinação de penhora sobre eventuais milhas aéreas registradas em nome da executada. Pleito recursal que não merece prosperar. Incidente de cumprimento de sentença que se arrasta desde o ano de 2021, sem que houvesse a efetiva satisfação do crédito reconhecido em favor dos exequentes na ação de conhecimento. Possibilidade legal de penhora de outros direitos. Existência de empresas que operam no mercado de comercialização de milhas aéreas. Execução que se realiza no interesse do credor. Inteligência dos artigos 797 e 835, inciso XIII, ambos do Código de Processo Civil. Ordem de constrição já foi objeto de análise nos autos do Agravo de Instrumento nº 2109202-72.2023.8.26.0000. Recurso não conhecido quanto a esta discussão. Configurado o deliberado descumprimento da decisão judicial pela Agravante ao deixar de realizar a penhora das milhas aéreas pertencentes à executada. Ausência de cooperação com o Poder Judiciário. Conduta atentatória à dignidade da justiça, nos termos do art. 77, inciso IV, § 2º e 774, III e IV, ambos do Código de Processo Civil. Ausência de ofensa aos princípios da vedação à decisão surpresa e de non bis in idem. Possibilidade de cumulação da multa diária e da multa por ato atentatório à dignidade da justiça, vez que possuem naturezas jurídicas distintas. Decisão mantida. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados com aplicação de multa (fls. 179-184, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 187-223, e-STJ), a parte insurgente aponta, além de divergência jurisprudencial, ofensa: a) aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/15, sustentando que, a despeito da oposição de embargos de declaração, o Tribunal de origem não se manifestou sobre: i) a ausência de participação da GOL no primeiro agravo; ii) a impossibilidade de penhora do saldo de milhas, ante a vedação imposta pelo art. 833, I, CPC; iii) a irrazoabilidade e desproporcionalidade das astreintes arbitradas; b) ao art. 1026, § 2º, do CPC/15, aduzindo que os embargos de declaração foram opostos com o intuito de prequestionar a matéria objeto do recurso especial, devendo ser afastada a multa imposta pelo Tribunal de origem; c) aos arts. 9º, 506 e 833, I, do CPC/15, e ao art. 286 do Código Civil, alegando a não ocorrência de preclusão do direito da GOL de recorrer da decisão interlocutória que determinou a penhora de saldo de milhas, porquanto referida decisão fora proferida em recurso julgado quando a recorrente ainda não integrava o polo passivo da lide. Ainda, argumenta a impossibilidade de penhora das milhas ante o seu caráter inalienável; d) ao art. 537, § 1º, II, do CPC/15 e ao art. 884 do Código Civil, requerendo o afastamento das astreintes fixadas, ante o justo motivo para o descumprimento da decisão judicial. Subsidiariamente, pleiteia a redução do valor da multa coercitiva, vez que ultrapassa a obrigação principal; e) aos arts. 77, IV, § 1º, e 774, IV, do CPC/15, sustentando ser incabível a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, porquanto ausentes o descumprimento injustificado de ordem judicial e a advertência prévia. Contrarrazões às fls. 265-300, e-STJ. Em juízo de admissibilidade (fls. 303-308, e-STJ), negou-se processamento ao recurso. Daí o agravo (fls. 311-347, e-STJ), em que a parte agravante impugna a decisão agravada. Contraminuta às fls. 350-386, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação merece prosperar em parte. 1. Inicialmente, a parte insurgente aponta violação aos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do CPC/15, ao argumento de que o decisum atacado não restou suficientemente fundamentado, pois deixou de analisar questões relevantes suscitadas no recurso. Com efeito, consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que, em sua decisão, discorra sobre todas as questões fundamentais para a correta solução da controvérsia. Na hipótese, da leitura do acórdão recorrido, infere-se que as questões relativas à penhora de milhas aéreas e às astreintes foram analisadas e discutidas pelo órgão julgador, de forma ampla e devidamente fundamentada, consoante se extrai dos seguintes trechos do julgado (fls. 149-153, e-STJ): "Inicialmente, cumpre ressaltar que a ordem de constrição já foi objeto de análise nos autos do Agravo de Instrumento nº 2109202-72.2023.8.26.0000, interposto pela executada, sendo considerada legítima em julgamento colegiado proferido por esta Colenda 34ª Câmara de Direito Privado, conforme trecho da decisão abaixo transcrito: (..) O incidente de cumprimento de sentença se arrasta desde o ano de 2021 sem que tenha havido a efetiva satisfação do crédito reconhecido em favor dos exequentes na ação de conhecimento, sendo certo que a penhora de milhas aéreas pode ser utilizada como meio coercitivo de execução, visto que possuem natureza patrimonial e podem ser convertidos em pecúnia. (..) Também não há bis in idem entre a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça e as astreintes fixadas em primeira instância, vez que as penalidades possuem naturezas jurídicas distintas. A multa por ato atentatório à dignidade da justiça possui natureza sancionatória, em razão da violação de um dever processual, sobretudo o descumprimento de decisões judicial de caráter mandamental, enquanto a multa diária tem o escopo de assegurar o cumprimento da decisão judicial. (..) Também não se justifica a redução do valor arbitrado, porquanto os parâmetros fixados se mostram suficientes e necessários para evitar o enriquecimento sem causa e desestimular a Agravante ao descumprimento da decisão judicial." Ainda, colhe-se do aresto em sede de aclaratórios (fl. 183, e-STJ): "No que tange à alegação de no sentido de que não participou do julgamento do recurso de agravo de instrumento de n º 2109202-72.2023.8.26.0000, cumpre observar que não haveria qualquer razão para sua atuação, tendo em vista que a Embargante é mera gestora das milhas aéreas de titularidade da Executada, versando o referido acórdão exclusivamente sobre o direito de penhora de "outros direitos", (..)" Como se vê, ao contrário do que aponta a parte recorrente, não se vislumbra a alegada omissão no decisum, portanto deve ser afastada a aventada violação aos aludidos dispositivos. Ademais, segundo entendimento pacífico deste Superior Tribunal, o magistrado não é obrigado a responder a todas as alegações das partes se já tiver encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem a ater-se aos fundamentos e aos dispositivos legais apontados, mas apenas sobre aqueles considerados suficientes para fundamentar sua decisão, como ocorreu no caso ora em apreço. Precedentes: AgInt no REsp 1716263/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 14/08/2018; AgInt no AREsp 1241784/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2018, DJe 27/06/2018. Ainda: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INSTRUMENTO CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO E DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO IMEDIATO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CLÁUSULA DE QUITAÇÃO GERAL E PLENA. AUSÊNCIA DE DOLO, COAÇÃO OU ERRO. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS 282 E 356/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não ficou configurada a violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. (..) 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1839431/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/02/2021, DJe 12/02/2021) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. VENDA FUTURA. 1. DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. 2. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL AFASTADO PELA CORTE DE ORIGEM. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 3. MULTA. NÃO INCIDÊNCIA. 4. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESCABIMENTO. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A orientação jurisprudencial desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Assim, tendo a Corte de origem motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há afirmar que a Corte estadual omitiu-se apenas pelo fato de ter o aresto impugnado decidido em sentido contrário à pretensão da parte. (..) 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1508584/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/06/2020, DJe 04/06/2020) Afasta-se, portanto, a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/15. 2. Quanto à suposta ofensa aos arts. 9º, 506 e 833, I, do CPC/15, e ao art. 286 do Código Civil, a parte recorrente alega a não ocorrência de preclusão do direito da GOL de recorrer da decisão interlocutória que determinou a penhora de saldo de milhas, porquanto referida decisão fora proferida em recurso julgado quando a recorrente ainda não integrava o polo passivo da lide. Ainda, argumenta a impossibilidade de penhora das milhas ante o seu caráter inalienável. No particular, a Corte local assim decidiu (fls. 149-151, e-STJ): "Inicialmente, cumpre ressaltar que a ordem de constrição já foi objeto de análise nos autos do Agravo de Instrumento nº 2109202-72.2023.8.26.0000, interposto pela executada, sendo considerada legítima em julgamento colegiado proferido por esta Colenda 34ª Câmara de Direito Privado, conforme trecho da decisão abaixo transcrito: (..) Tendo em vista que esta questão já foi resolvida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2109202-72.2023.8.26.0000, interposto pela executada, ora Agravante, não se pode conhecer da parte do recurso que pede "provimento ao presente recurso, reformando a r. decisão agravada, para que seja revogada a decisão que deferiu a penhora das milhas do programa SMILES em nome da Executada, Daniella Vidal Gomes". Como se verifica, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, afirmou que a questão relacionada à possibilidade de penhora de milhas aéreas "já foi resolvida nos autos do Agravo de Instrumento nº 2109202-72.2023.8.26.0000", estando acobertada pela preclusão. Com efeito, para derruir as conclusões contidas no decisum recorrido, no sentido de aferir a ausência de preclusão, segundo as razões vertidas no apelo extremo, seria imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios, providência que esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. Neste sentido, precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. AUSENTE. FUNDAMENTO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. PREQUESTIONAMENTO DAS MATÉRIAS. AUSENTE. SÚMULA 356/STF. VÍCIOS NA ARREMATAÇÃO. IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIAS JÁ DECIDIDAS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIORMENTE INTERPOSTO. ORDEM PÚBLICA. REVISÃO DA CONCLUSÃO ADOTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. 1. Inexistência de negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2. Conforme precedentes desta Corte Superior, opera-se a preclusão consumativa quanto à impenhorabilidade do bem de família quando houver decisão anterior acerca do tema, mesmo se tratando de matéria de ordem pública. Precedentes. 3. Para infirmar a conclusão a que chegou o Tribunal de origem acerca da existência de preclusão, por ter tal matéria sido tratada em recurso anteriormente interposto, seria necessário reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, o que é defeso nesta fase recursal a teor da Súmula 7 do STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no AREsp 808.423/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/04/2017, DJe 08/05/2017) (grifou-se) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVANTE. (..) 2. A conclusão a que chegou o Tribunal local - acerca da ocorrência de preclusão consumativa - decorreu da análise dos elementos fáticos-probatórios acostados aos autos, cuja revisão é vedada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. (..) 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1690483/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 29/10/2020) (grifou-se) Inafastável, no ponto, o teor da Súmula 7 do STJ. 3. No tocante à aventada violação ao art. 537, § 1º, II, do CPC/15 e ao art. 884 do Código Civil, a parte insurgente requer o afastamento das astreintes fixadas, ante o justo motivo para o descumprimento da decisão judicial. Subsidiariamente, pleiteia a redução do valor da multa coercitiva, vez que ultrapassa a obrigação principal. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o art. 537 do CPC/15 (correspondente ao art. 461 do CPC/73) permite ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, afastar ou alterar o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo espaço para falar em preclusão ou em ofensa à coisa julgada. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - ASTREINTES FIXADAS POR DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DAS AUTORAS. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o artigo 461 do Código de Processo Civil de 1973 (correspondente ao art. 537 do NCPC) permite ao magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, afastar ou alterar o valor da multa quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo espaço para falar em preclusão ou em ofensa à coisa julgada. Precedentes. (..) 3. A majoração do valor atribuído às astreintes implica, como regra, o revolvimento de fatos e circunstâncias da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 807.616/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2018, DJe 10/05/2018). No particular, o Tribunal de origem assim decidiu (fl. 153, e-STJ): "Também não há bis in idem entre a aplicação da multa por ato atentatório à dignidade da justiça e as astreintes fixadas em primeira instância, vez que as penalidades possuem naturezas jurídicas distintas. A multa por ato atentatório à dignidade da justiça possui natureza sancionatória, em razão da violação de um dever processual, sobretudo o descumprimento de decisões judicial de caráter mandamental, enquanto a multa diária tem o escopo de assegurar o cumprimento da decisão judicial. (..) Também não se justifica a redução do valor arbitrado, porquanto os parâmetros fixados se mostram suficientes e necessários para evitar o enriquecimento sem causa e desestimular a Agravante ao descumprimento da decisão judicial." Como se verifica, o Tribunal de origem manteve a aplicação da multa cominatória, com fundamento no escopo de assegurar o cumprimento da decisão judicial. Ainda, concluiu que as astreintes foram fixadas em valor razoável e proporcional. Com efeito, a revisão do quantum arbitrado, a título de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou de não fazer, nesta instância especial, somente é permitido nos casos em que o montante seja irrisório ou excessivo, o que não se verifica no caso dos autos. Assim, para derruir as conclusões contidas no decisum recorrido, no sentido de aferir o descabimento das astreintes e a proporcionalidade do valor arbitrado, segundo as razões vertidas no apelo extremo, seria imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios, providência que esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. 1. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E REDUÇÃO DO VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 2. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. PRECEDENTES. 3. REDUÇÃO DAS ASTREINTES. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 4. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. ANÁLISE CASUÍSTICA. NÃO OCORRÊNCIA, NA ESPÉCIE. 5. AGRAVO IMPROVIDO. (..) 3. A alteração do entendimento adotado pela Corte de origem no tocante ao cabimento e à proporcionalidade da multa diária imposta pelo descumprimento da determinação judicial demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, conforme o óbice previsto no enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal Superior. 4. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC, devendo ser analisado caso a caso. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1353907/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/04/2021, DJe 29/04/2021) (grifou-se) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. RAZOABILIDADE. RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DO CPC DE 2015. TEMPUS REGIT ACTUM. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. (..) 3. As conclusões da Corte Estadual em relação ao cabimento, proporcionalidade e razoabilidade das astreintes, caso a decisão judicial não seja cumprida, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do dispositivo constitucional. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1493932/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/08/2019, DJe 02/09/2019) (grifou-se) Inafastável, no ponto, o óbice da Súmula 7 do STJ. 4. Em relação à suposta afronta aos arts. 77, IV, § 1º, e 774, IV, do CPC/15, a parte recorrente argumenta ser incabível a aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça, porquanto ausentes o descumprimento injustificado de ordem judicial e a advertência prévia. No particular, a Corte local assim decidiu (fl. 152, e-STJ): "Compulsando os autos, verifica-se que, de fato, a Agravante atenta contra a dignidade da justiça, uma vez que se recusa a cumprir a ordem judicial, consistente na penhora das milhas aéreas da Agravante. Dessa forma, revela-se acertada a cominação da multa de 20% (vinte por cento) do valor atualizado da causa. Por fim, não há que se cogitar de ofensa ao princípio da não surpresa, preconizado no artigo 10 do Código de Processo Civil, segundo o qual o magistrado não pode decidir sem antes ter oportunizado às partes a possibilidade de manifestação, vez que que a Agravante se manifestou previamente sobre a decisão que determinou a ordem de constrição (fls.512/516), oportunidade em que se opôs ao cumprimento da decisão judicial, não sendo, portanto, inesperada a aplicação da penalidade, nos termos do artigo 774, incisos III e IV do CPC." Como se verifica, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que a recusa da parte ora recorrente em cumprir a ordem judicial de penhora de milhas aéreas configura ato atentatório à dignidade da justiça. Com efeito, para derruir as conclusões contidas no acórdão recorrido, no sentido de aferir a inocorrência de ato atentatório à dignidade da justiça, seria imprescindível o revolvimento dos elementos fático-probatórios, providência que esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECLAMO PARA NÃO CONHECER DO APELO NOBRE. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. (..) 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem asseverado que o reconhecimento da existência de ato atentatório à dignidade da justiça exige a apreciação de seus requisitos autorizadores, o que demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em Recurso Especial, em razão do óbice contido na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1087186/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 28/09/2020, DJe 01/10/2020) (grifou-se) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC DE 2015. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. VERIFICAÇÃO DE SEU CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO, UMA VEZ MAIS, DA SÚMULA N. 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. (..) 3. A adoção de entendimento diverso por esta Corte quanto à caracterização do ato atentatório à dignidade da justiça demandaria reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1429939/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/05/2019, DJe 03/06/2019) (grifou-se) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSIÇÃO DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. AFASTAMENTO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem asseverado que o reconhecimento da existência de ato atentatório à dignidade da justiça exige a apreciação de seus requisitos autorizadores, o que demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, vedado em Recurso Especial, em razão do óbice contido na Súmula 7 do STJ. Nesse sentido: AgRg no AREsp 317.460/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26.8.2013; AgRg no AREsp 382.939/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 27.9.2013; AgInt no AgInt no AREsp 944.239/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 9.5.2017; AgRg no AREsp 635.800/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 28.9.2015. (..) 3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1748725/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/03/2019, DJe 22/04/2019) (grifou-se) Incide, no ponto, o teor da Súmula 7 do STJ. 5. Por fim, a parte insurgente aponta ofensa ao art. 1026, § 2º, do CPC/15, sustentando que os embargos de declaração foram opostos com o intuito de prequestionar a matéria objeto do recurso especial, devendo ser afastada a multa imposta pelo Tribunal de origem. Assiste razão à parte recorrente, no ponto. O Tribunal a quo, ao apreciar os aclaratórios, aplicou multa à parte embargante, consoante seguinte trecho do julgado (fl. 183, e-STJ): "Custa acreditar que a Embargante não tenha compreendido o entendimento externado por esta Câmara de julgamento. Situações como a presente deixam transparecer nítido caráter protelatório do recurso interposto, visando, apenas e tão somente, pela via inadequada, reformar o julgado com o qual não concorda." Todavia, examinando as razões dos embargos (fls. 156-159, e-STJ) e o acórdão proferido no julgamento do recurso pela Corte Estadual, constata-se que os aclaratórios foram opostos também com o intento de prequestionar a matéria enfocada no âmbito do apelo especial, razão pela qual não há porque inquiná-los de protelatórios. Assim, aplicável ao caso a previsão constante da Súmula 98 desta Corte, in verbis: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório". Precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. PERDA DE OBJETO. CONFIGURAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO. MULTA. AFASTAMENTO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. (..) 3. A oposição de embargos de declaração, com nítido fim de prequestionamento, não possui caráter protelatório, não ensejando a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015 (art. 538, parágrafo único, do CPC de 1973), nos termos da Súmula 98/STJ. 4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em novo exame, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. (AgInt no AREsp 1684291/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 31/08/2020, DJe 23/09/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. PRECEDENTES. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 98/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o mero inadimplemento contratual não enseja condenação por danos morais. 2. As penas aplicadas no julgamento dos embargos de declaração devem ser afastadas em razão da orientação firmada no STJ de que "embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não tem caráter protelatório" (Súmula 98). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 1862380/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe 11/12/2020) Consoante entendimento firmado por este Tribunal Superior (Súmula 98 do STJ), os aclaratórios opostos com o propósito de prequestionar a matéria não tem caráter protelatório, como é o caso destes autos, devendo ser afastada a multa aplicada pelo Tribunal local no julgado de fls. 179-184, e-STJ. 6. Do exposto, conhece-se do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial, tão somente para afastar a multa do art. 1026, § 2º, do CPC/15, imposta à parte recorrente no julgamento dos embargos de declaração (fls. 179-184, e-STJ). Publique-se. Intime-se. EMENTA