AREsp 1617611 - DECISAO

AREsp 1617611 - DECISAO

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado porque a agravante não comprovou que o crédito tributário executado fora incluído no parcelamento autorizado na recuperação judicial e porque a recuperação judicial havia sido encerrada antes da penhora, de modo que não há impedimento ao prosseguimento da execução fiscal e à prática de atos constritivos; ainda, questões fáticas demandariam reexame vedado pela Súmula 7 do STJ e incidia o óbice da Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: NEW WORK COMÉRCIO E PARTICIPAÇÃO LTDA.; Agravada/executada: Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Penhora De Numerário, Parcelamento De Créditos Tributários, Suspensão De Atos Constritivos, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 283 Do STF, Art. 61/62/63 Da Lei Nº 11.101/05, Art. 151 Do CTN, Arts. 805 E 1.022 Do Cpc/2015
Execução Fiscal Recuperação Judicial Direito Tributário Processo Civil Penhora De Numerário Parcelamento De Créditos Tributários Suspensão De Atos Constritivos Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial +5 more

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Parties

NEW WORK COMÉRCIO E PARTICIPAÇÃO LTDA.

Agravante

Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro

Agravada/executada

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negativa De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a execução fiscal pode prosseguir e determinar atos constritivos após o encerramento da recuperação judicial
  2. 2 Se o parcelamento autorizado no processo de recuperação judicial alcança e suspende a exigibilidade do crédito tributário executado
  3. 3 Qual é o juízo competente para decisões sobre atos constritivos sobre o patrimônio da recuperanda durante e após a recuperação judicial

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial teve seu provimento negado porque a agravante não comprovou que o crédito tributário executado fora incluído no parcelamento autorizado na recuperação judicial e porque a recuperação judicial havia sido encerrada antes da penhora, de modo que não há impedimento ao prosseguimento da execução fiscal e à prática de atos constritivos; ainda, questões fáticas demandariam reexame vedado pela Súmula 7 do STJ e incidia o óbice da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.