AREsp 2022380 - DECISAO

AREsp 2022380 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na interpretação da Lei n. 14.112/2020 e no entendimento firmado no CC n. 196.846/RN: tendo-se exaurido o stay period e não se tratando de bem de capital, o juízo da recuperação não pode obstar a satisfação do crédito extraconcursal; assim, restabeleceu-se a penhora sobre o numerário e determinou-se o retorno dos autos ao juízo da execução para prosseguimento.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Agravada: SEARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Conhecido E Deu Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a penhora e determinar o retorno dos autos ao juízo da execução.
Legal Topics
Penhora De Numerário, Essencialidade De Bens, Stay Period, Crédito Extraconcursal, Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial, Aplicação Da Lei 14.112/2020
Direito Processual Civil Direito Empresarial / Recuperacional Penhora De Numerário Essencialidade De Bens Stay Period Crédito Extraconcursal Competência Do Juízo Da Recuperação Judicial Aplicação Da Lei 14.112/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

SEARA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (inadmissão De Recurso Especial) / Decisão Conhecido E Deu Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da recuperação para interferir em atos constritivos sobre bens após o stay period
  2. 2 Se numerário constitui 'bem de capital' protegido pela recuperação judicial
  3. 3 Aplicação imediata da Lei n. 14.112/2020 (art. 6º, §7-A) aos processos em trâmite

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na interpretação da Lei n. 14.112/2020 e no entendimento firmado no CC n. 196.846/RN: tendo-se exaurido o stay period e não se tratando de bem de capital, o juízo da recuperação não pode obstar a satisfação do crédito extraconcursal; assim, restabeleceu-se a penhora sobre o numerário e determinou-se o retorno dos autos ao juízo da execução para prosseguimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a penhora e determinar o retorno dos autos ao juízo da execução.

Orders

  • Restabelecer a penhora inicialmente determinada no âmbito da execução de crédito extraconcursal
  • Determinar o retorno dos autos ao Juízo da execução para que dê prosseguimento ao feito