REsp 1926078 - DECISAO

REsp 1926078 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (entre eles a ausência de demonstração de prejuízo pela quebra de rito e a constatação de que os valores eram de terceiros), o que, em razão da Súmula 283/STF, impede o conhecimento do recurso; além disso, comprovou-se que a penhora incidia sobre verba destinada a terceiros, não sendo cabível mantê-la sem justificar o prejuízo ao credor e observadas as limitações legais (art. 620 e art. 655-A, §3º, do CPC).

Parties
Recorrente: Município de João Pessoa; Recorrido: Clube dos Oficiais da PMPB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Penhora De Numerário, Nulidade Processual, Penhora Sobre Verba De Terceiros, Procedimento Do Art. 847 Do CPC, Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Súmula 283/stf
Direito Processual Civil Execução Fiscal Penhora De Numerário Nulidade Processual Penhora Sobre Verba De Terceiros Procedimento Do Art. 847 Do CPC Princípio Pas De Nullité Sans Grief Súmula 283/stf

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Parties

Município de João Pessoa

Recorrente

Clube dos Oficiais da PMPB

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 847 do CPC (ausência de oitiva prévia)
  2. 2 Possibilidade de nulidade por quebra de rito sem demonstração de prejuízo concreto
  3. 3 Legalidade da penhora sobre verbas destinadas a plano de saúde de terceiros

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (entre eles a ausência de demonstração de prejuízo pela quebra de rito e a constatação de que os valores eram de terceiros), o que, em razão da Súmula 283/STF, impede o conhecimento do recurso; além disso, comprovou-se que a penhora incidia sobre verba destinada a terceiros, não sendo cabível mantê-la sem justificar o prejuízo ao credor e observadas as limitações legais (art. 620 e art. 655-A, §3º, do CPC).

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Prejudicado o exame do pedido de concessão de efeito suspensivo (art. 1.029, § 5º, do CPC/2015)