AREsp 1617611 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravode NEW WORK COMÉRCIO E PARTICIPAÇÃO LTDA.queobjetivaadmissão de recurso especialinterposto contra acórdão doTJRJ assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DEFERIMENTO DE PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL NÃO COMPROVADO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL ENCERRADA. POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE ATOS CONSTRITIVOS PELOJUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL. 1. Crédito tributário. Plano de recuperação. Ausência de inclusão do referido débito da recuperanda. Ausência de prova quanto ao seu já pagamento. 2. A jurisprudência do STJ confere competência ao juízo empresarial para decidir sobre os atos constritivos do patrimônio da recuperanda, durante a recuperação judicial, não se aplicando esse entendimento após o encerramento daquela, conforme inteligência do art. 62 da Lei n2 11.101/05. 3. Ademais, o que a referida jurisprudência determina é a suspensão dos atos constritivos do patrimônio da recuperanda pelo juízo da execução fiscal, mas não o prosseguimento dademanda tributária, uma vez que o crédito fiscal não se submete ao plano de recuperação judicial, conforme disposto no art. 62, §72, da Lei nº 11.101/05.3. Prosseguimento da ação de execução fiscal o que se impõe. 4. Conhecimento e desprovimento do recurso No especial, a parte apontaviolação dosarts. 805 e 1.022 do CPC/2015 e do art. 151 do CTN, bem como a ocorrência de divergência jurisprudencial. Sustenta, em síntese: a) a omissão e contradição no acórdão recorrido que desconsidera a inclusão do crédito executado no parcelamento decorrente de recuperação judicial;b) a omissão do acórdão quanto à jurisprudência relativa à matéria discutida,aoart. 170 da CF, ao art. 805 do CPC/2015 e ao art. 151 do CTN, em especial quanto à existênciade parcelamento especial de créditos tributários deferido em recuperação judicial; e c) que o parcelamento alegadamente em andamento nos autos da recuperação judicial teria o condão de suspender a exigibilidade dos créditos tributários constantes da CDA e impedir a prática de atos de constrição patrimonial. O recurso especial foi inadmitido por ausência de vício de integração, aplicação do óbice da Súmula 7 do STJ e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial. Agravo que impugna os fundamentos da decisão de inadmissão. Passo a decidir. O recurso especial tem origem noagravo de instrumento manejado contra determinação de penhora de numerário, alegando-se que a penhora não poderia ter sido promovida pelo juízo da execução fiscal em razão de se encontrara executada submetida à recuperação judicial, devendo os atos executórios ficarem suspensos não só em razão do deferimento do pleito derecuperação empresarial, mas também em face do parcelamento dos débitos autorizado pelo juízo da ação de recuperação. A Corte carioca negou provimento ao agravo de instrumento ao argumento de que a suspensão determinada pela lei às demais ações na vigência do processo de recuperação judicial não impede a tramitação da execução fiscal, suspendendo-se apenas os atos de constrição. Afirma ainda que não há nos autos prova de que os créditos executados teriam sido abrangidos pelo parcelamento autorizado pelo juízo da ação de recuperação, bem como consigna que o processo de recuperação judicial se teriaencerrado emmomento anterior ao deferimento do pedido de penhora de numerários. Opostos embargos de declaração, foram eles rejeitados. Pois bem. De início, cumpre registrar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não incorre em negativa de prestação jurisdicional o acórdão que, mesmo sem ter examinado individualmente cada um dos argumentos trazidos pelo vencido, adota fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia, apenas não acolhendo a tese defendida pelo recorrente. Da análise do julgado recorrido, verifica-se que a Corte de origem se manifestou, de maneira clara e fundamentada, acerca de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia. Com efeito, como se observa dorelatado acima, o Tribunal carioca registrou quea suspensão determinada pela lei às demais ações na vigência do processo de recuperação judicial não impede a tramitação da execução fiscal. Consignou, ainda, quenão há nos autos prova de que os créditos executados teriam sido abrangidos pelo parcelamento autorizado pelo juízo da ação de recuperação (o que afastaria a alegação de suspensão da exigibilidade do crédito tributário), bem como informaque o processo de recuperação judicial se teriaencerrado em momento anterior ao deferimento do pedido de penhora de numerários, não havendo impeditivo aos atos constritivos (art. 61 e seguintes da Lei n. 11.101/2005). Vejamos, no que interessa, o que consta no acórdão recorrido (e-STJ fl. 74 e seguintes - grifos acrescidos): À parte da discussão sobre a competência do juízo da recuperação judicial para tratar do parcelamento de créditos da Fazenda Pública, a agravante não fez prova de que aquela decisão incluiu o crédito tributário discutido na ação de execução fiscal em referência. A agravante se limitou a alegar que o juízo da recuperação judicial aprovou a proposta de parcelamento dos débitos tributários, mas não provou que o crédito em questão fora incluído nessa proposta, nem tampouco se houve concordância da Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro quanto a isso e se, de fato, o alegado parcelamento estaria sendo cumprido. Em contrapartida, o Juízo a quo, no bojo da decisão agravada, afirmou que não há qualquer plano especial de parcelamento tributário firmado junto à Fazenda Pública do Estado do Rio de Janeiro, não estando ocrédito tributário suspenso na forma do art. 151, VI, do CTN. A agravante sustenta ainda que, de acordo com entendimento do STJ, os atos de constrição dos bens da sociedade recuperanda devem ser submetidos ao juízo da recuperação judicial, por força do princípio da preservação da empresa, previsto no art. 47 da Lei nº 11.101/05.Todavia, ela própria esclarece que já fora proferida decisão de encerramento da recuperação judicial. O art. 61 da Lei 11.101/05 estabelece período de dois anos para a fiscalização judicial sobre o cumprimento do plano de recuperação judicial aprovado. Findo esse prazo, diante do cumprimento das obrigações, deverá ser encerrada a recuperação judicial, nos termos do art. 63 da Lei nº 11.101/05, pondo-se termo, por conseguinte, à competência do juízo da recuperação judicial; tanto que o art. 62 da Lei nº 11.101/05 permite que, após o prazo da fiscalização judicial, quaisquer credores requeiram a execução específica dos seus créditos. Diante dessas disposições legais e estando encerrada a recuperação judicial da agravante, não há qualquer óbice ao prosseguimento da execução fiscal em análise, mesmo quanto aos atos constritivos. Dessa forma, correta a rejeição dos embargos de declaração, ante a inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Vale salientar, por oportuno, que o recorrente não se insurgiu contra fundamento independente e suficiente para manter o acórdão recorrido, a saber, o encerramento da recuperação judicial, que permiteo prosseguimento da execução fiscal e a prática dosatos constritivos necessários. Incide, então, o óbice da Súmula 283 do STF. No mais,tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal a quo sobre a ausência de demonstração de que os créditos executados teriam sido alcançados pelo parcelamento autorizado pelo juízo falimentar demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "b", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL e, nessa parte, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Publique-se. Intimem-se.