AREsp 2858395 - DECISAO

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Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não ocorreu omissão; a jurisprudência do STJ e a lei (incl. art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005) permitem constrição de valores em dinheiro por juízo de execução fiscal (dinheiro não é bem de capital), admitem penhoras sucessivas salvo demonstração concreta de inviabilidade e verificam óbices de prequestionamento e aplicação das Súmulas 283/284/STF em razão da ausência de impugnação dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido.

Parties
Agravante/recorrente: CASA J NAKAO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Numerário, Penhoras Sucessivas ("teimosinha"), Bens De Capital, Cooperação Jurisdicional, Admissibilidade De Recurso Especial, SISBAJUD
Recuperação Judicial Processual Civil Empresarial Tributário Execução Fiscal Penhora De Numerário Penhoras Sucessivas ("teimosinha") Bens De Capital +3 more

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Parties

CASA J NAKAO LTDA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada ausência de prestação jurisdicional/omissão (arts. 11, 489, 1.022 do CPC)
  2. 2 essencialidade dos valores bloqueados em execução fiscal
  3. 3 possibilidade de utilização do SISBAJUD na modalidade "teimosinha" contra empresa em recuperação judicial

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não ocorreu omissão; a jurisprudência do STJ e a lei (incl. art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005) permitem constrição de valores em dinheiro por juízo de execução fiscal (dinheiro não é bem de capital), admitem penhoras sucessivas salvo demonstração concreta de inviabilidade e verificam óbices de prequestionamento e aplicação das Súmulas 283/284/STF em razão da ausência de impugnação dos fundamentos autônomos do acórdão recorrido.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Por fim, não havendo fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias ordinárias, inaplicável a majoração prevista no art. 85, § 11, do NCPC.
  • Publique-se.