AREsp 2744895 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido que manteve a penhora de parcela do faturamento; subsidiariamente, o Tribunal de origem fundou a penhora em tentativas frustradas de localização de outros bens e no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, além do entendimento consolidado no Tema 769 do STJ sobre a disciplina da penhora de faturamento.

Parties: Agravante: ITSOO COMUNICAÇÃO E COMÉRCIO LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 29 August 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)
Outcome: agravo não conhecido
Legal Topics: Penhora De Parcela Do Faturamento, Preservação Da Empresa, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Ordem De Preferência De Bens

Tributário Processo Civil Execução Fiscal Penhora De Parcela Do Faturamento Preservação Da Empresa Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Ordem De Preferência De Bens

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ITSOO COMUNICAÇÃO E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

1 incidência do art. 833, V e X do CPC sobre faturamento empresarial
2 aplicação do art. 805 do CPC (princípio da menor onerosidade)
3 possibilidade de penhora de parcela do faturamento na execução fiscal

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
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