AREsp 2465593 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, com base na impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e na jurisprudência que admite a relativização da impenhorabilidade salarial desde que preservada a subsistência do devedor, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao pedido de afastamento da...

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Parties
Agravante: ROBERTO PAULO FIEDLER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Ação De Conhecimento Em Fase De Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.
Legal Topics
Penhora De Parte Do Salário, Impenhorabilidade Salarial, Reexame De Fatos E Provas, Mitigação Da Impenhorabilidade
Direito Processual Civil Penhora De Parte Do Salário Impenhorabilidade Salarial Reexame De Fatos E Provas Mitigação Da Impenhorabilidade

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Parties

ROBERTO PAULO FIEDLER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Ação De Conhecimento Em Fase De Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 833, IV, do CPC
  2. 2 possibilidade de penhora de 30% do salário sem afetar subsistência
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com base na impossibilidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ) e na jurisprudência que admite a relativização da impenhorabilidade salarial desde que preservada a subsistência do devedor, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao pedido de afastamento da penhora de 30% do salário.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial; nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.
  • Publique-se.