REsp 2104724 - DECISAO

REsp 2104724 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque foi interposto sem observância das normas de admissibilidade previstas no art. 1029 do CPC, devendo prevalecer a decisão de não provimento do agravo em execução; adicionalmente, não se demonstrou flagrante ilegalidade a autorizar atuação de ofício, e o recorrente não comprovou que a penhora afetaria a subsistência familiar, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial.

Parties
Recorrente: GABRIEL BONFIM GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Penhora De Pecúlio, Impenhorabilidade De Vencimentos, Admissibilidade Recursal (art. 1029/ Cpc), Proibição De Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)
Execução Penal Processo Civil Direito Penal Penhora De Pecúlio Impenhorabilidade De Vencimentos Admissibilidade Recursal (art. 1029/ Cpc) Proibição De Reexame De Matéria Fática (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GABRIEL BONFIM GUIMARAES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de pecúlio para adimplemento de multa penal
  2. 2 alcance da impenhorabilidade de vencimentos, proventos, pecúlio e similares (art. 833, IV, CPC)
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e observância do art. 1029 do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque foi interposto sem observância das normas de admissibilidade previstas no art. 1029 do CPC, devendo prevalecer a decisão de não provimento do agravo em execução; adicionalmente, não se demonstrou flagrante ilegalidade a autorizar atuação de ofício, e o recorrente não comprovou que a penhora afetaria a subsistência familiar, sendo vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.