REsp 2112202 - DECISAO

REsp 2112202 - DECISAO

Havendo norma específica na Lei de Execução Penal (arts. 168 e 170) que disciplina a cobrança da multa mediante desconto na remuneração/pecúlio com limite de 1/4, não é possível aplicar por analogia o art. 833 do CPC; além disso, a verificação efetiva da vulnerabilidade econômica exigiria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ e a alegação de hipossuficiência não foi prequestionada, pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: LEONARDO LUIZ ALMEIDA; Contrarrazões: Ministério Público do Estado de São Paulo; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora De Pecúlio, Pena De Multa, Impenhorabilidade, Aplicação Da Analogia, Limite De Desconto De 1/4, Hipossuficiência Econômica
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Parties

LEONARDO LUIZ ALMEIDA

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Contrarrazões

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se o pecúlio percebido pelo condenado é impenhorável nos termos do art. 833, IV, CPC e art. 50, § 2º, do CP
  2. 2 Se a Lei de Execução Penal (arts. 168 e 170) autoriza a penhora/desconto de até 1/4 do pecúlio para pagamento da pena de multa
  3. 3 Se é possível aplicar, por analogia, as regras de impenhorabilidade do CPC no âmbito da execução penal

Ratio Decidendi

Havendo norma específica na Lei de Execução Penal (arts. 168 e 170) que disciplina a cobrança da multa mediante desconto na remuneração/pecúlio com limite de 1/4, não é possível aplicar por analogia o art. 833 do CPC; além disso, a verificação efetiva da vulnerabilidade econômica exigiria reexame factual vedado pela Súmula 7/STJ e a alegação de hipossuficiência não foi prequestionada, pelo que o recurso especial foi conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.