REsp 2126496 - DECISAO

REsp 2126496 - DECISAO

Prevalece a Lei de Execução Penal por ser norma especial; assim, aplicam-se os arts. 168 e 170 da Lei nº 7.210/1984 que autorizam o desconto de até 1/4 do pecúlio/remuneração do condenado para o pagamento da pena de multa, afastando a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MATHEUS FILIPE MENDES TEODORO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Pecúlio, Pena De Multa, Impenhorabilidade, Princípio Da Especialidade, Desconto Em Remuneração
Execução Penal Processo Civil Direito Penal Penhora De Pecúlio Pena De Multa Impenhorabilidade Princípio Da Especialidade Desconto Em Remuneração

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Parties

MATHEUS FILIPE MENDES TEODORO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desconto de até 1/4 do pecúlio/remuneração do condenado para pagamento da pena de multa
  2. 2 conflito entre o art. 833, IV, do CPC e as disposições da Lei de Execução Penal
  3. 3 prevalência da Lei de Execução Penal sobre norma geral processual (princípio da especialidade)

Ratio Decidendi

Prevalece a Lei de Execução Penal por ser norma especial; assim, aplicam-se os arts. 168 e 170 da Lei nº 7.210/1984 que autorizam o desconto de até 1/4 do pecúlio/remuneração do condenado para o pagamento da pena de multa, afastando a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.