REsp 2112206 - DECISAO

REsp 2112206 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Lei de Execução Penal contém norma específica (arts. 164, 168 e 170 da Lei 7.210/1984) que autoriza a cobrança da multa mediante desconto ou penhora do pecúlio, observados os limites legais, de modo que o art. 833 do CPC não se aplica subsidiariamente em razão do princípio da especialidade; o acórdão do Tribunal de origem, que autorizou a constrição de até 25% do pecúlio e a pesquisa de bens, está em conformidade com entendimento dominante do STJ.

Parties
Recorrente: LUCAS GABRIEL PACHECO DE ANDRADE; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Penhora De Pecúlio, Pena De Multa, Impenhorabilidade, Princípio Da Especialidade
Execução Penal Direito Penal Processo Civil Penhora De Pecúlio Pena De Multa Impenhorabilidade Princípio Da Especialidade

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Parties

LUCAS GABRIEL PACHECO DE ANDRADE

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de até 1/4 do pecúlio para pagamento da pena de multa
  2. 2 Aplicabilidade do art. 833, IV, do CPC em face do regramento específico da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a Lei de Execução Penal contém norma específica (arts. 164, 168 e 170 da Lei 7.210/1984) que autoriza a cobrança da multa mediante desconto ou penhora do pecúlio, observados os limites legais, de modo que o art. 833 do CPC não se aplica subsidiariamente em razão do princípio da especialidade; o acórdão do Tribunal de origem, que autorizou a constrição de até 25% do pecúlio e a pesquisa de bens, está em conformidade com entendimento dominante do STJ.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.