REsp 2182754 - DECISAO

REsp 2182754 - DECISAO

A Lei de Execução Penal prevê expressamente a possibilidade de desconto no pecúlio do condenado, com limite máximo de 1/4, sendo norma especial que afasta a aplicação da regra geral de impenhorabilidade do art. 833 do CPC; o limite preserva recursos necessários à subsistência, de modo que não há violação ao art. 50, §2º, do Código Penal, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: Kaique Augusto Ferreira Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ
Outcome
Conheço e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Pecúlio, Pena De Multa, Impenhorabilidade, Princípio Da Especialidade, Aplicação Dos Arts. 168 E 170 Da LEP
Execução Penal Direito Penal Processo Civil Penhora De Pecúlio Pena De Multa Impenhorabilidade Princípio Da Especialidade Aplicação Dos Arts. 168 E 170 Da LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Kaique Augusto Ferreira Pereira

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de pecúlio para pagamento de pena de multa
  2. 2 conflito entre regra geral de impenhorabilidade do CPC (art. 833) e disposições especiais da LEP
  3. 3 proteção de recursos indispensáveis ao sustento (art. 50, §2º, CP)

Ratio Decidendi

A Lei de Execução Penal prevê expressamente a possibilidade de desconto no pecúlio do condenado, com limite máximo de 1/4, sendo norma especial que afasta a aplicação da regra geral de impenhorabilidade do art. 833 do CPC; o limite preserva recursos necessários à subsistência, de modo que não há violação ao art. 50, §2º, do Código Penal, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.