REsp 2145483 - DECISAO

REsp 2145483 - DECISAO

A Lei de Execução Penal contém disposições específicas (arts. 164 e 168 a 170 da Lei n. 7.210/84) que autorizam a penhora ou desconto em pecúlio para satisfação de multa penal, admitindo desconto de até 1/4 da remuneração/pecúlio; por ser norma especial aplica‑se em detrimento do art. 833 do CPC, razão pela qual o recurso especial não merece provimento, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrente: Juan Patrick Marques Aguiar
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 January 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Execução Penal / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial improvido.
Legal Topics
Penhora De Pecúlio, Multa Penal, Impenhorabilidade, Princípio Da Especialidade, Súmulas Do STJ
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Parties

Juan Patrick Marques Aguiar

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial Execução Penal / Decisão De Mérito Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 833, IV, do CPC à penhora de pecúlio na execução de multa penal
  2. 2 Aplicabilidade do art. 50, § 2º, do Código Penal ao caso
  3. 3 Possibilidade de penhora de até 1/4 do pecúlio para satisfação de multa penal

Ratio Decidendi

A Lei de Execução Penal contém disposições específicas (arts. 164 e 168 a 170 da Lei n. 7.210/84) que autorizam a penhora ou desconto em pecúlio para satisfação de multa penal, admitindo desconto de até 1/4 da remuneração/pecúlio; por ser norma especial aplica‑se em detrimento do art. 833 do CPC, razão pela qual o recurso especial não merece provimento, em conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Recurso especial improvido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.