REsp 2190884 - DECISAO

REsp 2190884 - DECISAO

A Lei de Execução Penal (arts. 168 e 170 e demais dispositivos do Capítulo) prevê expressamente a possibilidade de cobrança da multa mediante desconto/penhora sobre a remuneração/pecúlio do condenado, até o limite de 1/4, aplicando-se o princípio da especialidade em face do art. 833 do CPC; ademais, a questão relativa à hipossuficiência não foi prequestionada na instância ordinária, impedindo seu conhecimento, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Parties
Recorrente: ANTONIO CARLOS FIAMENGUE JUNIOR; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Pecúlio, Pena De Multa, Impenhorabilidade, Princípio Da Especialidade, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Penhora De Pecúlio Pena De Multa Impenhorabilidade Princípio Da Especialidade Prequestionamento

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Parties

ANTONIO CARLOS FIAMENGUE JUNIOR

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora do pecúlio do sentenciado para pagamento de pena de multa
  2. 2 Aplicabilidade do art. 833 do CPC em face das normas da Lei de Execução Penal (arts. 168 e 170)
  3. 3 Prequestionamento sobre hipossuficiência econômica do condenado

Ratio Decidendi

A Lei de Execução Penal (arts. 168 e 170 e demais dispositivos do Capítulo) prevê expressamente a possibilidade de cobrança da multa mediante desconto/penhora sobre a remuneração/pecúlio do condenado, até o limite de 1/4, aplicando-se o princípio da especialidade em face do art. 833 do CPC; ademais, a questão relativa à hipossuficiência não foi prequestionada na instância ordinária, impedindo seu conhecimento, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa parte, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente e, nessa parte, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Manter decisão que autorizou penhora de até a quarta parte do pecúlio do sentenciado para pagamento da pena de multa
  • Intimem-se.