REsp 2092563 - DECISAO

REsp 2092563 - DECISAO

Não conhecimento do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (notadamente REsp n. 2.113.000/SP) que admite a penhora de pecúlio para pagamento de multa nos termos da LEP, aplicando-se o princípio da especialidade em detrimento do art. 833 do CPC; assim, inexiste divergência a ser conhecida, nos termos do Enunciado Sumular n. 83 e do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: ANDREY CARVALHO CAMPOREZI LOPES ou ANDREY CARVALHO CAMPOREZI; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Penhora De Pecúlio, Impenhorabilidade, Pena De Multa, Desconto Em Remuneração, Princípio Da Especialidade
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Processo Civil Penhora De Pecúlio Impenhorabilidade Pena De Multa Desconto Em Remuneração +1 more

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Parties

ANDREY CARVALHO CAMPOREZI LOPES ou ANDREY CARVALHO CAMPOREZI

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de penhora de pecúlio percebido pelo sentenciado para pagamento de pena de multa
  2. 2 incidência ou não do art. 833 do CPC na execução penal
  3. 3 limites do desconto sobre remuneração/pecúlio (até 1/4)

Ratio Decidendi

Não conhecimento do recurso especial porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (notadamente REsp n. 2.113.000/SP) que admite a penhora de pecúlio para pagamento de multa nos termos da LEP, aplicando-se o princípio da especialidade em detrimento do art. 833 do CPC; assim, inexiste divergência a ser conhecida, nos termos do Enunciado Sumular n. 83 e do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.