REsp 2196838 - DECISAO

REsp 2196838 - DECISAO

A Lei de Execução Penal prevê, de forma específica, a possibilidade de penhora e de desconto na remuneração do condenado para satisfação da pena de multa (arts. 164, §1º; 168 e 170 da LEP), permitindo desconto de até 1/4 da remuneração; por ser norma especial, afasta-se a aplicação do art. 833, IV do CPC, e não há nos autos prova de que a penhora tenha alcançado recursos indispensáveis à subsistência do condenado e de sua família, razão pela qual o recurso especial deve ser negado provimento.

Parties
Recorrente: JOSÉ CARLOS DA SILVA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Mérito
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Penhora De Pecúlio, Pena De Multa, Impenhorabilidade, Princípio Da Especialidade, Execução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Penhora De Pecúlio Pena De Multa Impenhorabilidade Princípio Da Especialidade Execução Penal

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Parties

JOSÉ CARLOS DA SILVA JÚNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora do pecúlio para satisfação da pena de multa
  2. 2 Incidência do art. 833, IV do CPC sobre o pecúlio do condenado
  3. 3 Limites legais de desconto na remuneração do condenado e proteção da subsistência familiar

Ratio Decidendi

A Lei de Execução Penal prevê, de forma específica, a possibilidade de penhora e de desconto na remuneração do condenado para satisfação da pena de multa (arts. 164, §1º; 168 e 170 da LEP), permitindo desconto de até 1/4 da remuneração; por ser norma especial, afasta-se a aplicação do art. 833, IV do CPC, e não há nos autos prova de que a penhora tenha alcançado recursos indispensáveis à subsistência do condenado e de sua família, razão pela qual o recurso especial deve ser negado provimento.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intime-se.