AREsp 2531256 - DECISAO

AREsp 2531256 - DECISAO

O tribunal aplicou a jurisprudência do STJ e o princípio da especialidade, concluindo que a Lei de Execução Penal (arts. 168 e 170) autoriza a retenção de até 1/4 do pecúlio para pagamento de multa penal, de modo que as regras de impenhorabilidade do art. 833 do CPC não se aplicam, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ e obstruindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JULIANO ALVES SILVA; Agravado: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Penhora De Pecúlio, Pena De Multa, Impenhorabilidade, Princípio Da Especialidade, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Penhora De Pecúlio Pena De Multa Impenhorabilidade Princípio Da Especialidade Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JULIANO ALVES SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora/retenção de parcela do pecúlio para pagamento de pena de multa
  2. 2 Conflito entre normas da Lei de Execução Penal (arts. 168 e 170) e a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC
  3. 3 Aplicação do princípio da especialidade em face da norma processual civil

Ratio Decidendi

O tribunal aplicou a jurisprudência do STJ e o princípio da especialidade, concluindo que a Lei de Execução Penal (arts. 168 e 170) autoriza a retenção de até 1/4 do pecúlio para pagamento de multa penal, de modo que as regras de impenhorabilidade do art. 833 do CPC não se aplicam, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ e obstruindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.