REsp 2210992 - DECISAO

REsp 2210992 - DECISAO

A Lei de Execuções Penais (arts. 168 e 170) autoriza a cobrança da pena de multa mediante desconto na remuneração ou pecúlio do condenado, observados os limites legalmente fixados (até 1/4, mínimo 1/10), e essa norma especial prevalece sobre a regra geral de impenhorabilidade do CPC; a alegação de que o desconto atingiria recursos indispensáveis ao sustento exigiria reexame fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e desprovido nessa extensão.

Parties
Recorrente: ANDERSON CARLOS DE BARROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Conhecido Parcialmente E Desprovido Nesta Extensão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora De Pecúlio, Pena De Multa, Impenhorabilidade, Princípio Da Especialidade, Vulnerabilidade Econômica, Súmula 7/stj
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Parties

ANDERSON CARLOS DE BARROS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Conhecido Parcialmente E Desprovido Nesta Extensão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de penhora de até 1/4 do pecúlio para pagamento de multa aplicada cumulativamente com pena privativa de liberdade
  2. 2 Aplicabilidade do art. 833, IV, do CPC à remuneração/pecúlio do condenado
  3. 3 Incidência do art. 50, §2º, do Código Penal quanto a recursos indispensáveis ao sustento do condenado e de sua família

Ratio Decidendi

A Lei de Execuções Penais (arts. 168 e 170) autoriza a cobrança da pena de multa mediante desconto na remuneração ou pecúlio do condenado, observados os limites legalmente fixados (até 1/4, mínimo 1/10), e essa norma especial prevalece sobre a regra geral de impenhorabilidade do CPC; a alegação de que o desconto atingiria recursos indispensáveis ao sustento exigiria reexame fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e desprovido nessa extensão.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.