REsp 2208152 - DECISAO

REsp 2208152 - DECISAO

A penhora de até 1/4 do pecúlio auferido pelo condenado para pagamento de multa é admissível, por força dos arts. 168 e 170 da Lei de Execução Penal e do art. 50 do Código Penal, aplicando-se o princípio da especialidade em relação ao art. 833 do CPC; a alegação de vulnerabilidade econômica exige prova nos autos e não pode ser reexaminada em recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento nesta extensão.

Parties
Recorrente: GERSON SOARES DE SOUZA; Recorrido: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Desprovido Nesta Extensão)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora De Pecúlio, Pena De Multa, Impenhorabilidade, Princípio Da Especialidade, Desconto Em Remuneração, Súmula 7/stj
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Penhora De Pecúlio Pena De Multa Impenhorabilidade Princípio Da Especialidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GERSON SOARES DE SOUZA

Recorrente

Ministério Público Estadual

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (conhecido Parcialmente E Desprovido Nesta Extensão)

Legal Issues

  1. 1 É cabível a penhora de até 1/4 do pecúlio para pagamento de pena de multa?
  2. 2 Conflito entre art. 833, IV, CPC (impenhorabilidade) e normas especiais da Lei de Execução Penal (arts. 168 e 170).
  3. 3 Se a alegação de hipossuficiência afasta automaticamente a penhora do pecúlio.

Ratio Decidendi

A penhora de até 1/4 do pecúlio auferido pelo condenado para pagamento de multa é admissível, por força dos arts. 168 e 170 da Lei de Execução Penal e do art. 50 do Código Penal, aplicando-se o princípio da especialidade em relação ao art. 833 do CPC; a alegação de vulnerabilidade econômica exige prova nos autos e não pode ser reexaminada em recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e negado provimento nesta extensão.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Manter a decisão que autorizou a penhora de até 1/4 do pecúlio para pagamento da pena de multa.
  • Publique-se.