REsp 2164459 - DECISAO

REsp 2164459 - DECISAO

Havendo lei específica (arts. 168 e 170 da Lei de Execução Penal) que autoriza a cobrança da pena de multa mediante desconto/penhora do pecúlio do condenado, observados os limites (mínimo de 1/10 e máximo de 1/4), aplica-se o princípio da especialidade, sendo inaplicável subsidiariamente o art. 833 do CPC; ademais, a alegação de comprometimento da subsistência não foi prequestionada no acórdão de origem e a verificação da real vulnerabilidade econômica exigiria revolvimento probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o recurso, na extensão conhecida, deve ser negado provimento.

Parties
Recorrente: DOUGLAS CARLOS DA SILVA; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Exequente/parte Interessada: Ministério Público; Defesa/agravante Em Execução: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Penhora De Pecúlio, Execução Da Pena De Multa, Impenhorabilidade, Princípio Da Especialidade, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Penhora De Pecúlio Execução Da Pena De Multa Impenhorabilidade Princípio Da Especialidade Prequestionamento

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Parties

DOUGLAS CARLOS DA SILVA

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público

Exequente/parte Interessada

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Defesa/agravante Em Execução

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora de até 1/4 do pecúlio do condenado para adimplemento da pena de multa
  2. 2 Incidência do art. 833, IV, do CPC em face das regras específicas da Lei de Execução Penal
  3. 3 Avaliação da alegação de comprometimento da subsistência do condenado e de sua família e prequestionamento

Ratio Decidendi

Havendo lei específica (arts. 168 e 170 da Lei de Execução Penal) que autoriza a cobrança da pena de multa mediante desconto/penhora do pecúlio do condenado, observados os limites (mínimo de 1/10 e máximo de 1/4), aplica-se o princípio da especialidade, sendo inaplicável subsidiariamente o art. 833 do CPC; ademais, a alegação de comprometimento da subsistência não foi prequestionada no acórdão de origem e a verificação da real vulnerabilidade econômica exigiria revolvimento probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), motivo pelo qual o recurso, na extensão conhecida, deve ser negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na extensão conhecida
  • Publicar-se